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Previdência Social

'Previdência: governo não deve desistir de taxar inativos'.

Existem razões para acreditar que o governo Lula não deve desistir de sua proposta de taxar os inativos na reforma da previdência. Em primeiro lugar, há um forte incentivo fiscal para manter essa proposta, tanto para o governo federal quanto para os governos estaduais. Caso os inativos sejam taxados em 11%, o governo federal teria um ganho entre R$ 1,95 bilhão e R$ 1,2 bilhão, dependendo da inclusão ou não dos militares na proposta de reforma.

E caso o teto de isenção proposto pelo governo seja aumentado de R$ 1.058,00 para R$ 2.400,00, esses ganhos fiscais reduzir-se-iam em mais da metade. Na prática, isso também vale para os governadores, os maiores aliados de Lula nas negociações da reforma até o momento.

Em segundo lugar, e talvez mais importante ainda, o governo deve ter o capital político para contornar as resistências dentro de seu próprio partido e da base aliada. Em contraste com o governo FHC, em que partidos de oposição se opuseram publicamente à reforma da previdência, nenhum partido está se opondo à reforma. Na prática, isso significa que as vozes de dissonância dentro da base aliada do governo tendem a ficar isoladas, tendo uma repercussão política menor do que no governo passado.

Essa afirmação pode ser considerada especialmente verídica levando-se em consideração que o governo Lula deve encaminhar uma campanha publicitária a favor das reformas. E também vale destacar que, em contraste com outros partidos, o PT tem instrumentos para impor uma disciplina partidária muito alta.

Em terceiro lugar, tudo indica que o obstáculo jurídico à contribuição dos inativos poderá ser superado. Apesar de o líder da bancada do PT na Câmara, Nelson Pelegrino (BA), afirmar que apresentará três pareceres jurídicos demonstrando sua inconstitucionalidade, sondagens informais de ministros no Supremo indicam que a proposta do governo poderá ser aprovada.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2003, 7h46

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