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Palavra dada

CEF desistirá de 9,93% das ações sobre FGTS que tramitam no STJ

Uma pesquisa por amostragem feita em 453 processos que aguardam distribuição no Superior Tribunal de Justiça comprovou que 9,93% -- 45 processos -- se enquadram na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a correção das contas do FGTS.

Diante disso, a Caixa Econômica Federal irá trabalhar com esse universo de ações no mutirão de desistência de recursos. Ou seja, a Caixa sinalizou que as ações que possuem as mesmas reivindicações daquelas referendadas pelo STF terão um trâmite mais rápido. Com isso, os trabalhadores que reclamavam as correções dos planos econômicos Verão (16,64%) e Collor (44,80%) serão beneficiados.

Essa decisão foi comunicada pelo presidente da Caixa, Jorge Matoso, ao presidente do STJ, ministro Nilson Naves. Diante disso, Naves informou nesta quarta-feira (23/4) que os cinco Tribunais Regionais Federais podem retomar a distribuição dos processos. A expectativa do STJ, antes de conhecer o resultado da amostragem, era de que o universo de processos beneficiados fosse bem maior. Cerca de 30 mil ações aguardam para ser distribuídas no STJ, e outros cerca de 30 mil processos estão nos gabinetes do Tribunal. Além disso, estima-se que outras 300 mil ações estão em curso nos TRFs.

"Em tais condições, informo que a Diretoria Jurídica da Caixa está autorizada a implementar as medidas necessárias à adoção do procedimento cogitado por Vossa Excelência, exclusivamente em relação a recursos interpostos contra decisões que se encontram em conformidade com o supracitado do STF", diz a carta do presidente da Caixa.

No documento entregue ao presidente Nilson Naves, Matoso explica que a pesquisa realizada ocorreu a partir da intenção, por parte do STJ, de equacionar os processos referentes ao FGTS. Ou seja, o Tribunal defendeu junto à Caixa que os processos contemplados por decisões do Supremo deveriam receber a desistência da autarquia como forma de tornar mais célere os julgamentos de outras pendências jurídicas. O presidente da Caixa explicou também que esse desdobramento ocorreu após uma reunião que contou com a participação do ministro Nilson Naves e do advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro da Costa.

O presidente do STJ disse que tomou a decisão permitir de a distribuição de processos referentes ao FGTS após receber correspondência da Caixa. Nesse ofício, a instituição financeira assegura que as demais ações que não possuem jurisprudência, pois reivindicam correções de outros índices expurgados por planos econômicos, seguirão trâmite normal.

"Eu estou transmitindo aos senhores para que também exerçam o juízo de admissibilidade e, na medida do possível, que remetam esses processos para o Tribunal", disse o presidente do STJ aos presidentes dos TRFs, durante reunião do Conselho da Justiça Federal.

Em fevereiro deste ano, Nilson Naves havia solicitado aos presidentes dos tribunais que deixassem de remeter os processos, pois havia a possibilidade de fechamento de um acordo com o presidente da CEF, Jorge Mattoso. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2003, 17h36

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