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Fundos de pensão

Aposentados do BB conseguem isenção de IR de fundos de pensão

No Rio de Janeiro, dez aposentados do Banco do Brasil estão isentos do Imposto de Renda de seus benefícios de suplementação ou complementação. A decisão definitiva é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Calcula-se que cerca de 500 mil aposentados de fundos de pensão poderiam ser beneficiados por estas ações.

A decisão foi proferida no Recurso Especial nº 440.198-DF, interposto por dez aposentados do BB, que recebem benefícios da Previ. O entendimento favorável aos aposentados foi unânime na Primeira Turma.

Os inativos, todos do Rio de Janeiro, ingressaram com a ação em 1999, na Justiça Federal de Brasília, através do escritório de advocacia Roberto Mohamed e Advogados Associados. Houve liminar no sentido de que os descontos a título de IRPF na fonte fossem depositados em juízo, até o julgamento final da ação.

O relator do processo, ministro Luiz Fux, determinou a isenção "pro rata", ou seja, proporcional até dezembro de 1995. Assim, o aposentado que se desligou naquele ano terá 100% de isenção. Os que se aposentaram em 1996 terão 29/30 (avos) de isenção e assim por diante.

O ministro decidiu ainda que os autores têm direito a reaver os valores pagos ao IR nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, além do levantamento dos depósitos judiciais. O STJ acatou a tese defendida pelos advogados dos aposentados de que a incidência do IRPF sobre os benefícios caracteriza o "bis in idem", ou seja, a dupla incidência do tributo. Isso porque os inativos contribuíram mensalmente para constituição da reserva atuarial que resulta em seus benefícios e até dezembro de 1995, tais contribuições não eram isentas do IRPF. Por serem benefícios resultantes de capitalização, o IR estaria incidindo em dois momentos sobre o mesmo capital.

Segundo o advogado Roberto Mohamed Amin Jr., especialista na área de Previdência Privada, esta é a primeira decisão definitiva a respeito da matéria.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2003, 11h23

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