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CLT em pauta

Proposta sobre funcionamento dos TRTs já tem relator na Câmara

O anteprojeto de lei proposto pelo Tribunal Superior do Trabalho com o objetivo de aprimorar a redação do artigo 670 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - que trata da composição e funcionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) - permite que 13 dos 24 TRTs brasileiros dividam-se em Turmas julgadoras, independentemente do tamanho da composição, levando agilidade aos julgamentos sem implicar em despesas com pessoal ou estrutura. De acordo com a redação atual do artigo 670 da CLT, só os Tribunais compostos por mais de 12 magistrados podem ser fracionados em Turmas. Com isso, os TRTs que hoje possuem apenas oito integrantes são forçados a analisar os processos em sua composição plena.

A proposta foi distribuída para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp) da Câmara dos Deputados e encaminhada em fevereiro pelo presidente do TST, ministro Francisco Fausto, ao presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP). O relator designado para exame do anteprojeto é o deputado Cláudio Magrão (PPS-SP).

Por ter sido encaminhado pelo Poder Judiciário, p anteprojeto foi enquadrado no regime de prioridade e, se aprovado, deverá ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde poderá passar apenas por uma revisão ou ser novamente discutido. Mas ainda está sujeito à apreciação do Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado Federal.

Figuram no anteprojeto entre os tribunais com oito magistrados ou que necessitam de mudanças na composição de juízes os TRTs do Ceará (7ª Região), Espírito Santo (17ª Região), Alagoas (19ª Região), Sergipe (20ª Região), Rio Grande do Norte (21ª Região) e Piauí (22ª Região). Uma vez alterada a redação do artigo 670 da CLT, esses tribunais estaduais poderão adotar nova composição para resolver suas demandas judiciais com maior celeridade.

Para o presidente do TST, a sugestão é justificada porque, desde que foi extinta da Justiça Trabalhista a representação classista (formada por pessoas de quem não se exigia formação jurídica), não existem mais razões para manter a composição das Turmas em cinco magistrados. "Como os juízes leigos (classistas) não integram mais as Turmas, esses órgãos podem funcionar satisfatoriamente com, no mínimo, três magistrados togados", afirmou o ministro. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2003, 13h02

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