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Fora do tempo

Inquérito movido por Geddel contra ACM é arquivado no Supremo

O inquérito em que o senador Antônio Carlos Magalhães é acusado de calúnia, injúria e difamação pelo deputado federal Geddel Vieira Lima foi arquivado pelo ministro Sydney Sanches, do Supremo Tribunal Federal.

O ministro acolheu o parecer do procurador-geral da República Geraldo Brindeiro, segundo o qual os crimes imputados a ACM prescreveram. Brindeiro salientou, ainda, que o pedido já se encontrava prescrito, antes mesmo de sua entrada no STF, em 10 de março de 2003.

"O fato tido por criminoso teria ocorrido no dia 21 de fevereiro de 2002. Com se sabe, os crimes de imprensa imputados ao querelado (ACM) - artigos 21 e 22 da Lei nº 5.250/67 -- têm seus prazos prescricionais definidos no artigo 41, caput, do mesmo diploma normativo: dois anos contados da data da publicação ou da transmissão incriminada. O denunciado conta, atualmente, com 75 anos de idade. Conforme disposto no artigo 115 do Código Penal, sendo o acusado maior de 70 anos, o aludido prazo prescricional é reduzido pela metade. Assim sendo, a prescrição, no caso, passa a ser de 1 ano", sustentou.

INQ 1.943

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2003, 16h27

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