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Soja transgênica

'MP que regula comércio de soja transgênica é inconstitucional.'

Algumas repercussões surgem com a publicação da Medida Provisória nº 113, de 26 de março de 2003, que, no art. 1º, estabelece: "A comercialização da safra de soja 2003 não estará sujeita às exigências pertinentes da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, com as alterações da Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001".

Ao editar a MP, o Governo Federal procura solucionar celeuma nascida com o trânsito em território nacional de sementes de soja geneticamente modificada que fora importada por produtores brasileiros, principalmente, do Sul do País, em desacordo com as normas procedimentais de biossegurança, estabelecidas pela Lei nº 8.974/95.

Excluindo a safra de soja de 2003 das exigências constantes na mencionada Lei, o Governo Federal busca escoar a produção, diminuindo, ao menos parcialmente, os reflexos financeiros da perda de parte da produção de soja no Brasil.

Ocorre que, várias questões surgem, como desdobramento natural do caminho adotado pelo governo e que, certamente, serão objeto de discussão por toda sociedade, inclusive, em âmbito judicial. A seguir, passaremos a discutir alguns destes assuntos, por serem, ao nosso ver, de extrema relevância:

Primeiramente, analisaremos a constitucionalidade da medida provisória em relação a dois importantes pontos incluídos como matérias fundamentais ao bem-estar dos cidadãos: 1) em relação ao sistema constitucional da ordem social, incluindo-se aqui o meio ambiente; 2) em relação ao sistema constitucional de proteção ao consumidor.

Vislumbra-se inconstitucionalidade material da MP, devendo, portanto, a mesma ser retirada do ordenamento jurídico pátrio. Ao analisar o Título VIII da Constituição Federal, verificamos que o Constituinte de 1988 reservou-o ao desenvolvimento dos aspectos mais importantes da "Da Ordem Social" apresentando, no art. 193, os objetivos precípuos permeadores da matéria, de um lado o bem-estar e, de outro, a justiça social.

Em seguida, inserido no mesmo título, no capítulo VI intitulado "Do Meio Ambiente", encontramos o embrião Constitucional da Lei nº 8.974/95 criada para regulamentar os assuntos tratados no art. 225, §1º, incisos II e V da Constituição Federal. A lei em questão estabelece as regras básicas de adequação ética e legislativa próprias para a utilização e desenvolvimento das técnicas de engenharia genética, ancorando, inclusive, os procedimentos jurídicos que devem ser seguidos para a liberação de organismos geneticamente modificados no meio ambiente, evitando-se eventual perturbação no equilíbrio ecológico e a criação de perigo ao ser humano.

Com a inclusão desse tema no corpo da constituição, elevou-se a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum de todos à categoria de norma formalmente constitucional e merecedora de ampla proteção por parte do Estado. A fim de dar efetivo cumprimento ao dispositivo constitucional foi erigida a Lei 8.974/95, instituindo-se mecanismos que melhor assegurem a efetividade do direito consagrado, garantindo-se a proteção de toda a sociedade no que concerne ás questões envolvendo biossegurança.

Nesta esteira, perscrutando-se a intenção da Constituição, ideal alcançado com a análise sistemática dos dispositivos constitucionais, conclui-se, de modo irrefutável, que a medida provisória nº 113/03 é inconstitucional por conflitar o objetivo principal da ordem social: a busca do bem-comum que inclui a manutenção do equilíbrio ecológico, inclusive, com o controle estatal da propagação de organismos geneticamente modificados no ambiente.

Ao excluir a aplicação da Lei nº 8.974/95 para safra de soja de 2003, o Governo Federal nada mais fez do que afastar os mecanismos legais asseguradores da biossegurança. Ou seja, com a liberação do alimento, sem a elaboração do parecer técnico pelo CNTBio, permanecem desconhecidas pela ciência e pelo público em geral a existência de eventuais propriedades nocivas na soja geneticamente modificada assumindo o risco potencial que, eventualmente, pode ser criado para o meio ambiente e para a saúde da população.

Embora a medida provisória procure coibir a disseminação das sementes de soja transgênicas, a possibilidade de propagação das mesmas não está descartada podendo tornar-se incontrolável.

Deste modo, demonstramos que afastar a aplicação dos mecanismos criados em lei para nortear as questões inerentes à biossegurança, fundamental na busca do bem-estar social, da proteção à saúde e ao meio ambiente, é medida que conflita com a Constituição Federal, estando em desarmonia com o sistema é, pois, inconstitucional.

Mas não é apenas neste ponto que a MP nº 113/03 é materialmente inconstitucional. Analisemos a medida em relação às regras de proteção ao consumidor.

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Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2003, 10h42

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