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Em Buritis

Juízo de Buritis deve julgar invasão de fazenda da família de FHC

O inquérito policial que investiga a invasão de uma fazenda da família do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso por 16 líderes do Movimento dos Sem Terra (MST) deve ser remetido ao Juízo de Direito de Buritis (MG), onde fica a propriedade e não à Justiça Federal de Minas Gerais. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o entendimento do relator, ministro Gilson Dipp, "não ocorreu, em princípio, lesão ou ameaça de lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de suas Autarquias ou Empresas Públicas -- o que, nos termos do art. 109, inc. IV, da Constituição Federal, atrairia a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito."


Leia o relatório:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 36.617 - DF (2002/0095728-7)

Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o Suscitante, e o Juízo de Direito de Buritis/MG, o Suscitado, nos autos de inquérito policial instaurado devido à prisão em flagrante de 16 líderes do "Movimento Sem Terra - MST", que teriam invadido, em 24 de março de 2002, a Fazenda Córrego da Ponte, situada no Município de Buritis/MG, de propriedade da família do então Presidente da República, Dr. Fernando Henrique Cardoso.

Os autos dão conta de que o Ministério Público Federal teria requerido a remessa dos autos à Justiça Federal de Minas Gerais, com jurisdição sobre Buritis, sob a alegação de que o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida nos autos de mandado de segurança impetrado pelo Governo de Minas Gerais, entendeu que a área representativa da dignidade inerente à Presidência da República poderia ser tutelada por forças federais, o que poderia, nesse diapasão, ferir interesse da União.

O MM. Juiz Federal entendeu, contudo, que o caso não seria de remessa dos autos à Justiça Federal de Minas Gerais e, sim, ao Juízo do local dos fatos, tendo em vista a patente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Argumentou, em síntese, que os fatos tidos como ilícitos ocorreram no Estado de Minas Gerais, mais especificamente na cidade de Buritis, em uma fazenda particular, não vindo a alcançar bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias ou empresas públicas.

Asseverou, ainda, que o Juízo do local dos fatos já se manifestara quanto à competência para julgar o feito, ao remeter os autos de comunicação de prisão em flagrante (processo nº 2002.34.00.009195-8) à Seção Judiciária do Distrito Federal, conforme decisão de fls. 52/54.

Assim, por vislumbrar que a lesão ao patrimônio pessoal ou da família do Sr. Presidente da República não atrairia a competência daquele Juízo Federal, tampouco a da Justiça Federal de Minas Gerais, suscitou o presente conflito.

A d. Subprocuradoria-Geral da República opinou pela competência do Juízo Suscitado.

É o relatório. Em mesa, para julgamento.

Leia o voto de Gilson Dipp:

O presente conflito de competência foi estabelecido entre o Juízo Federal do Distrito Federal, o Suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Buritis/MG, o Suscitado, nos autos de inquérito policial instaurado em função da prisão em flagrante de 16 líderes do "Movimento Sem Terra - MST", que teriam invadido, em 24 de março de 2002, a Fazenda Córrego da Ponte, situada no Município de Buritis/MG, de propriedade da família do então Presidente da República, Dr. Fernando Henrique Cardoso.

Alega-se, em síntese, que o caso não seria de remessa dos autos à Justiça Federal de Minas Gerais e, sim, ao Juízo do local dos fatos, tendo em vista a flagrante incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, com base nos seguintes argumentos:

que os fatos tidos como ilícitos teriam ocorrido no Estado de Minas Gerais, mas especificamente na cidade de Buritis, em uma fazenda particular, não tendo o condão de alcançar, portanto, bens, serviços ou interesses da União ou de suas Autarquias ou Empresas Públicas;

que a lesão seria somente ao patrimônio pessoal do Sr. Presidente da República, não atraindo, desta maneira, a competência do Juízo Federal do Distrito Federal (para onde foram enviados os autos do procedimento policial) ou sequer da Justiça Federal de Minas Gerais (como pleiteado pelo Procurador da República Celso Três, à fl. 243).

Asseverou, ainda, que o Juízo do local dos fatos já se manifestara quanto à competência para julgar o feito, ao remeter os autos de comunicação de prisão em flagrante (processo nº 2002.34.00.009195-8) à Seção Judiciária do Distrito Federal, conforme decisão de fls. 52/54.

Assiste razão ao Suscitante.

Como bem levantado pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, restou evidenciado que os fatos tidos como delituosos ocorreram no Estado de Minas Gerais, em uma fazenda particular -- ainda que de propriedade da família do então Sr. Presidente da República, Dr. Fernando Henrique Cardoso.

Note-se que não ocorreu, em princípio, lesão ou ameaça de lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de suas Autarquias ou Empresas Públicas - o que, nos termos do art. 109, inc. IV, da Constituição Federal, atrairia a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito.

Desta forma, a possível lesão ao patrimônio pessoal ou da família do Exmo. Sr. Presidente da República não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal, justamente por não se enquadrar na previsão constitucional.

Ainda trago à colação o seguinte precedente da 1ª Seção desta Corte, em hipótese igualmente relacionada à invasão de propriedade particular, em tese perpetrada por membros do "Movimento dos Sem-Terra - MST":

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA POR PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS CONTRA MOVIMENTO DOS 'SEM-TERRA'. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO INCRA E DA UNIÃO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL. SÚMULA 150-STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.

I- Em ação cautelar em que proprietários de imóveis consideram-se esbulhados por posseiros classificados como 'sem-terra', ausente o interesse do INCRA e da União, após intimados, correta a decisão declaratória de incompetência absoluta do juízo federal, a teor do enunciado da súmula 150-STJ.

II- 'In casu', havendo o juiz federal declarado sua incompetência absoluta para julgar a ação cautelar, face as manifestações expressas do INCRA e da União, a competência se desloca, via de consequencia, para a justiça estadual.

III- Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito de Loanda/PR, o suscitante. Decisão unânime".

(CC nº 17.151-PR; Relator Ministro Demócrito Reinaldo; DJ de 26/06/96)

Diante do exposto, conheço do conflito e declaro competente para apreciar e julgar o feito o Juízo de Direito de Buritis - MG, o Suscitado.

É como voto.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2003, 10h20

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