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'Medidas urgentes'

Entidades cobram providências do governo de SP sobre Febems

Em carta aberta ao governo do Estado de São Paulo, mais de trinta entidades cobram providências imediatas para pôr fim ao caos que reina no sistema de internação de jovens infratores. Segundo os signatários da carta, a conduta do governo estadual é infratora e que não tem uma política responsável "para lidar com os adolescentes em conflito com a lei".

As entidades pedem que os 247 jovens transferidos para os Centros de Detenção Provisória voltem para unidades de internação adequadas e que as Febems sejam descentralizadas, de acordo com determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Leia a carta aberta ao governo do Estado de São Paulo:

Em 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), o Brasil adotou a Doutrina da Proteção Integral, que passa a ver a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e deveres. Nesse sentido e visando alterar as práticas do Estado destinadas a essa faixa da população, impôs, o ECA, em seu artigo 259, que fosse promovido o reordenamento institucional, em 90 dias, para adequar as instituições de atendimento às crianças e adolescentes aos mandamentos da nova legislação. No caso dos adolescentes, a quem se atribua prática de ato infracional do Estado de São Paulo, o que se verifica é que o reordenamento institucional, após 13 anos de vigência do ECA, não se realizou, permanecendo práticas totalmente ilegais vinculadas muito mais à mera punição do que efetivamente a um processo sócio-educativo e de reinserção desses jovens.

Ao longo da década de 90, com a falta do reordenamento da instituição que atende a esses adolescentes (Febem - Fundação para o Bem-Estar do Menor) e a conseqüente ausência de um projeto pedagógico, os órgãos governamentais responsáveis pela fiscalização do cumprimento da lei e a sociedade civil organizada manifestaram-se reiteradas vezes no sentido de exigir a obediência aos ditames legais, promovendo-se inclusive ações civis com vistas ao fechamento de unidades. Estas ações foram, em sua maioria, julgadas procedentes em primeiro grau, contudo lamentavelmente em muitas delas os efeitos foram suspensos por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Nesse período, foram constantes os momentos de crises nas unidades, que culminaram com os eventos lastimáveis do segundo semestre de 1999, quando quatro adolescentes, sob internação na Febem, foram mortos por outros internos durante rebelião ocorrida no complexo de unidades de internação, localizado às margens da rodovia Imigrantes.

Não cumprindo seu papel, o Estado de São Paulo passou a utilizar, a partir de 1999, do artifício de transferir os adolescentes sob internação para espaços de grande contenção, inadequados a qualquer desenvolvimento de um processo sócio-educativo. Este recurso tem sido adotado nos últimos anos com o intuito de liberar vagas nas unidades superlotadas da Fundação, ou ainda para demonstrar à opinião pública que alguma coisa estaria sendo feita.

Estabelecimentos prisionais como os Cadeiões de Pinheiros e de Santo André, o Centro de Observação Criminológica (COC), e mais recentemente o Centro de Detenção Provisória de Hortolândia foram utilizados. Assim, não é novidade esta última transferência em massa de jovens acima dos 18 anos de idade de unidades da Febempara estabelecimentos do Sistema Prisional.

Em regra, os maiores de 18 anos de idade são acusados de liderar rebeliões e indiciados em Boletins de Ocorrência sem quaisquer indícios de sua participação nos crimes que lhe são atribuídos. Desta vez, a justificativa é meramente fundada na crise que vive a instituição.

Esta crise, no entanto, não passa do resultado da ausência de uma política responsável, por parte do Governo do Estado de São Paulo, para lidar com os adolescentes em conflito com a lei. Apesar dos inúmeros motins, fugas, mortes e mesmo a reivindicação dos funcionários por melhores condições de trabalho, apenas 18 unidades foram construídas, representando 1.296 vagas. E o pior que muitas destas unidades reproduzem o sistema prisional para adultos, e não indicam a preocupação com um projeto pedagógico e de cidadania para os adolescentes.

As desculpas pela não construção de unidades descentralizadas, como recomenda o Estatuto da Criança e do Adolescente, têm como base a recusa por parte dos municípios em receber instituições para infratores jovens. Como explicar, então, a construção de 27 estabelecimentos prisionais em diversos municípios do Estado, contendo no total 23.808 vagas?

Além disso, não houve por parte do Executivo uma preocupação com os jovens adultos que cumpriam medidas sócio-educativas. Parece fácil, agora transferi-los, deliberadamente, sob o argumento de que não deveriam lá estar. Transferir os maiores de 18 anos no curso do processo sócio-educativo é atestar sua própria inoperância, é jogar pelo ralo todos os recursos que talvez tenham sido destinados para a sócio-educação destes jovens.

É inadmissível que os encarregados de cumprir a lei, ignorem suas recomendações. A Constituição Federal determina que adolescentes somente podem cumprir medidas em estabelecimentos distintos daqueles destinados aos adultos. O ECA, por sua vez, é taxativo ao prescrever que as medidas sócio-educativas devem ser executadas em unidades educacionais. Como justificar que a medida que teve início na adolescência, agora tenha seu desfecho nas cadeias para adultos, ao arrepio da lei e de todas as garantias constitucionais e resoluções dos Conselhos de Direitos?

Não bastasse a conduta infratora do Governo do Estado de São Paulo, os funcionários têm se utilizado politicamente das fragilidades deste sistema destinado aos adolescentes, muitas vezes colaborando, facilitando e até incitando ocorrências de rebeliões e fugas em massa. Mais do que isso, funcionários, por parte de sua entidade de classe, reforçam em suas manifestações públicas uma imagem distorcida dos adolescentes e da realidade da instituição. Amparados pela insegurança da população e o crescente debate acerca da redução da idade penal, conseguem angariar simpatia pelos métodos violentos de contenção. A tortura, os espancamentos e os castigos seguem sendo a rotina de muitas das unidades.

Não podemos tolerar que a história se repita com os mesmos equívocos e mais uma vez sejam punidos os adolescentes pela ilegalidade do Governo do Estado de São Paulo no trato desta questão.

Por todos os fatos mencionados, as entidades abaixo subscritas exigem que:

1. Os 247 jovens transferidos para os Centros de Detenção Provisória retornem imediatamente para unidades de internação adequadas ao cumprimento da medida sócio-educativa;

2. Seja promovida a descentralização em consonância com as determinações contidas no ECA e emanadas dos Conselhos de Direitos;

3. Se cumpram as decisões judiciais de fechamento de unidades de internação inadequadas para o desenvolvimento da execução da medida de internação;

4. A política de transparência e abertura das unidades à organizações da sociedade civil, retomada no início deste ano, seja mantida e ampliada.

ASSINAM O PRESENTE:

1. AFUBESP

2. AMAR - ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO

3. ASSOCIAÇÃO OLHA O MENINO

4. CEDECA-SÉ - CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA REGIÃO SÉ

5. Centro de Convivência Jardim Vista Alegre

6. CENTRO PELA JUSTIÇA E DIREITO INTERNACIONAL - CEJIL

7. Coletivo de Crianças e Adolescentes do Estado de São Paulo

8. COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SP

9. COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DO SINDICATO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO

10. COMISSÃO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - SP

11. Comissão pela erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente na região citrícula oeste do Estado de São Paulo

12. COMISSÃO TEOTÔNIO VILELA DE DIREITOS HUMANOS

13. CONECTAS DIREITOS HUMANOS

14. Confederação Nacional dos Trabalhadores do Setor Mineral

15. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO PAULO

16. CRES

17. DEPUTADO ESTADUAL RENATO SIMÕES

18. FÓRUM ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/SP

19. FÓRUM MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO PAULO

20. Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

21. Frente Nacional dos Trabalhadores

22. FUNDAÇÃO ABRINQ - FUNDAÇÃO ABRINQ PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

23. GRUPO TORTURA NUNCA MAIS - SP

24. IADES

25. ILANUD

26. JUSTIÇA GLOBAL

27. MARCELO PEDROSO GOULART - Promotor de Justiça da Infância e Juventude em Ribeirão Preto e fundador e ex-Coordenador-Geral do Movimento do Ministério Público Democrático

28. MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - SP

29. Pacto São Paulo

30. PROCURADOR DO ESTADO/INFÂNCIA E JUVENTUDE - ELPÍDIO FRANCISCO

31. PROFESSORA DO DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA SOCIAL DA PUC-SP - MARIA DE LOURDES TRASSI TEIXEIRA

32. SINDIPROESP - SINDICATO DOS PROCURADORES DO ESTADO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

33. UNIÃO DE MULHERES DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2003, 10h29

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