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Regra do jogo

CD sem número pode ser apreendido a partir desta semana

Os CDs que chegarem às lojas a partir desta quarta-feira (23/4), sem a numeração, serão considerados piratas e apreendidos pela polícia. O Decreto nº 4.533, que regulamenta o artigo 113 da Lei nº 9.610, institui a numeração de CDs no Brasil e começa a vigorar nesta terça-feira (22/4).

Todos os CDs fabricados no Brasil, de repertório nacional ou estrangeiro, deverão ter uma nova numeração de leitura digital. O objetivo é oferecer aos artistas, intérpretes e titulares de direitos autorais um mecanismo de controle do aproveitamento das obras musicais no mercado fonográfico brasileiro.

Segundo o advogado especializado em Direito Autoral, Nehemias Gueiros, professor da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, "como até hoje a indústria fonográfica e a associação das gravadoras sequer se pronunciaram sobre o assunto, qualquer CD que for lançado a partir de amanhã, sem a numeração instituída, será considerado ilegal e contrafação".

Ano passado, os cantores Lobão, Beth Carvalho, Ivan Lins e Roberto Frejat se mobilizaram para a aprovação do projeto.

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Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2003, 10h21

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