Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Proposta definida

Ministro quer alteração do CPC para agilizar execução de dívidas

O ministro Humberto Gomes de Barros, do Superior Tribunal de Justiça, apresentou proposta de alteração de dispositivos do Código de Processo Civil que tratam do processo de execução, como parte dos trabalhos da Comissão de Altos Estudos da Justiça Federal. Ele defende a unificação dos processos de conhecimento, liquidação e execução, bastando-se a sentença condenatória transitada em julgado para se iniciar, de imediato, a execução.

A Comissão é presidida pelo coordenador-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha e tem como secretário-geral o coordenador do juizado especial federal do Distrito Federal, juiz federal Flávio Dino de Castro. Os membros são ministros do STJ e juízes federais de primeira e segunda instâncias.

As propostas, referentes a questões determinantes da agenda nacional, estão disponíveis para consulta e encaminhamento de sugestões no site do Conselho da Justiça Federal (www.cjf.gov.br), até o final de abril. Após consolidadas, as propostas que dependem de alteração legislativa devem ser encaminhadas ao Congresso Nacional em forma de anteprojeto de lei, por intermédio do STJ.

Unificação do processo

Pelas regras do CPC atual, um processo de cobrança de dívida pode se arrastar por anos antes que o dinheiro devido vá parar no bolso do credor. Isso ocorre porque a cobrança judicial envolve três processos diferentes: de conhecimento, quando o juiz reconhece a legitimidade da cobrança; de liquidação, quando o valor devido é fixado; e de execução, quando finalmente o devedor será obrigado a pagar. Em cada uma dessas fases, o réu pode interpor recursos, atrasando ainda mais a resolução do conflito. Gomes de Barros sugere a unificação dos processos, passando a publicação da sentença condenatória a iniciar a execução.

O art. 580 do CPC, que atualmente determina primeiramente a verificação do inadimplemento do devedor, para que então o credor tenha de promover a execução seria modificado, para determinar o início da execução automaticamente com a intimação da sentença condenatória transitada em julgado.

"Não faz sentido reduzir a sentença condenatória a mero título", afirma o ministro. Ele considera uma "incongruência" a situação atual, citando um exemplo ilustrativo: "a pessoa que se recusa a descumprir determinação do oficial de Justiça, para desocupar um prédio, em cumprimento à reintegração de posse, pode ser presa; no entanto, o devedor condenado que, possuindo recursos econômicos, resiste a determinação passada em sentença com trânsito em julgado, nada sofre -- expõe-se apenas a novo processo de natureza civil".

Com essa proposta, enfatiza o ministro, "desaparecem as negaças com que os devedores tripudiam sobre os credores e o Poder Judiciário. O encargo de apresentar bens à penhora transfere-se efetivamente para o devedor, que passa a ter o interesse em o fazer".

Ele sugere o acréscimo de parágrafos ao art. 463 do CPC, dentre eles o § 1º, pelo qual a intimação da sentença condenatória implicará ordem para que o devedor, em 24 horas, pague o valor respectivo ou apresente bens à penhora, caso a condenação seja para pagamento de valor pecuniário. Gomes de Barros sugere ainda que, na hipótese de não dispor de bens patrimoniais suscetíveis de penhora, a insolvência civil do devedor seja decretada e, caso seja comerciante, sua falência.

Na execução contra a Fazenda Pública, pela proposta do ministro, a entidade devedora não poderá mais opor embargos à coisa julgada, após passada em julgado a sentença condenatória. Dessa forma, diz Gomes de Barros, "o Estado-administrador poderá, com segurança e sem tergiversações, honrar as decisões que ele próprio emitiu, no exercício de sua função jurisdicional".

Segundo o ministro, os pedidos formulados pelos autores das ações passam a ser obrigatoriamente certos e determinados, alterando-se o art. 286 do CPC, que prevê hipóteses em que o pedido pode ser genérico, o que, automaticamente, altera também o parágrafo único do art. 459. "A iliquidez de pedido, tanto quanto a da sentença, é fator de insegurança", declarou. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2003, 16h13

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/04/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.