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Mero dissabor

Editora que não entrega revista a assinante não inflige dano moral

Uma assinante que assinou a revista Istoé e não recebeu os exemplares em casa, conforme contrato, experimentou mero dissabor -- e não um dano moral. O entendimento é do juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis (RJ), Sandro Vinícius dos Santos Pinheiro, ao rejeitar pedido de uma consumidora em ação movida contra a Editora Três, empresa que edita a revista.

A assinante argumentou que não houve cumprimento de acordo firmado no I Juizado Especial Cível.

O juiz disse que o acordo celebrado no I Juizado Especial Cível fixou multa de 20%, que substitui os danos, bastando que a autora a execute no feito principal.

A revista foi representada pela advogada Lisbel Jorge de Oliveira.

Leia a sentença:

Processo Nº 2002.042.006849-4

2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis-RJ

Autora Mariana Menescal da Silva

Réu Grupo de Comunicação Três S/A

Sentença

Mariana Menescal da Silva, qualificada, ajuizou a presente ação de reparação de danos morais, em face de Grupo de Comunicação Três S/A, pessoa jurídica de direito privado, expondo, para tanto, o seguinte: que em 17/05/2001, contratou com a ré a assinatura anual da revista IstoÉ, cujos pagamentos foram efetuados em 06 parcelas iguais, através de cartão de crédito, que a ré, não obstante os pagamentos, não entregou os exemplares em sua residência que, então, ajuizou ação perante o I Juizado Especial da Comarca, onde restou pactuado que a ré, reconhecendo seu erro, devolveria a quantia paga e concederia 01 ano de assinatura da revista, sem custos e que aquela não adimpliu a obrigação pactuada, o que lhe causou danos morais. Ao final, pugnou pela procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento de indenização (fls. 02/03).

Documentos, às fls. 04/09.

Reposta, na modalidade de contestação às fls. 15/21, onde a ré requereu a retificação de seu nome, argüiu preliminar e aduziu que fora firmado o acordo no Juízo mencionado, tendo efetuado o depósito na conta da autora e entregue os exemplares da revista, que não restou configurado o dano moral e que necessário seria a prova daqueles.

Petição da autora, às fls. 76 e da ré, às fls. 80.

ASSIM RESUMIDA A CONTROVÉRSIA, PASSO A DECIDIR

A ré asseverou não pretender produzir provas (fls. 80), enquanto a autora quedou-se inerte diante do determinado às fls. 77 (Em provas, justificadamente), E nesse particular, como bem diz SÁLVIO DE FIGUEIREDO, "não se deve confundir a especificação de provas com o mero protesto (art. 282, VI)" (CPC Anotado, Saraiva, 4ª ed., p. 198), tocando às partes o ônus de reiterar, justificadamente, a pertinência de sua produção para com os fatos controvertidos, não havendo, por sua inobservância, falar-se em cerceamento de defesa. Aliás, especificadamente na hipótese, encontra-se a posição do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbatim: "Autorizado está o juiz a julgar a causa com dispensa da audiência, se o réu não justifica, como determinado, as provas requeridas, limitando-se a vagas alegações" (Resp, 315RJ, 4ª T. DJU 17.09.90).

E mais:

"Se a parte não reitera providência processual de natureza instrutória, que requererá na contestação, quedando-se inerte no prazo que lhe fora subseqüentemente aberto para especificar provas, terá contra si a presunção de que renunciara a esse direito" (TJDF, RDJ 28/187).

Neste diapasão, a hipótese aceita o julgamento antecipado, vez que incide a regra do art. 830, I, CPC.

Prefacialmente, cabe salientar que a causa de pedir desta demanda não coincide com o da que tramitou no I Juizado Especial Cível da Comarca, já que a autora fundamenta sua pretensão no inadimplemento do lá pactuado e homologado, ou seja, o fornecimento, sem custos, durante 01 ano, de exemplares da revista IstoÉ.

Logo, não há que se falar em coisa julgada.

Entretanto, a meu ver, não assiste razão à autora.

O acordo celebrado perante o I Juizado Especial Cível fixou multa de 20% (vinte por cento) para o caso do inadimplemento, consoante fls. 30.

Na lição de Maria Helena Diniz, cláusula penal é "pacto acessório pelo qual as próprias partes contratantes estipulam, de antemão, pena pecuniária ou não contra a parte infringente da obrigação, como conseqüência de sua inexecução culposa ou de seu retardamento, fixando, assim, o valor das perdas e danos e garantindo o exato cumprimento da obrigação principal" (Código Civil Anotado, Saraiva, fls. 623)

Assim, a multa acordada substitui os danos, bastando que a autora a execute no feito principal.

Contudo, mesmo se assim não fosse, entendo que a inexecução de sentença causa mero dissabor, já esperado pelo ajuizamento de demanda, que não caracteriza o dano moral.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido e condeno a autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.

Sandro Vinícius dos Santos Pinheiro

Juiz de Direito

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2003, 11h31

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