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Trabalho escravo

Debate mostra avanços na erradicação do trabalho escravo

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, voltou a insistir na necessidade de aprovação urgente da Proposta de Emenda Constitucional que prevê o confisco de terras de fazendeiros condenados pela prática de trabalho escravo no programa Fórum de Debates, da TV Justiça, que será apresentado no sábado (19), às 11h30, e no domingo (20), às 22h.

"A repercussão não pode ficar apenas na área trabalhista", disse Francisco Fausto ao se referir à punição dos responsáveis pela prática criminosa. "Com as leis penais e com a mera repressão de natureza trabalhista, o trabalho escravo não será erradicado", alertou.

Diretor da Associação dos Juízes Federais, Flávio Dino, defendeu também penas mais rigorosas para os criminosos. Segundo ele, "setores da comunidade jurídica" acham que isso seria uma medida demagógica. "A meu ver, na maioria dos casos, é demagógico o discurso de quem qualifica como demagógica essa idéia de aumento de pena", reagiu.

Flávio Dino reconheceu que a adoção de penas mais rigorosas, por si só, não vai eliminar a prática criminosa, mas sinalizaria "o grau de reprovação social à conduta e, ao mesmo tempo, restringiria a possibilidade de um processo se prolongar indefinidamente". O nível de eficácia da repressão penal seria maior, rompendo o ciclo da impunidade, disse.

O presidente do TST considerou preocupante a campanha de sindicatos rurais patronais do Pará contra os representantes de entidades empenhadas na erradicação do trabalho escravo. Ele encaminhou ao ministro da Justiça pedido de proteção da Polícia Federal a essas pessoas. Uma delas é o frei Henri Des Roziers, da Comissão da Pastoral da Terra. "Há uma campanha muito forte contra por parte dos sindicatos rurais patronais", relatou.

O presidente do TST e os demais participantes do debate reconheceram, entretanto, avanços na luta conjunta do Estado e das organizações civis. Em relação à Justiça do Trabalho, Francisco Fausto disse que, além das indenizações trabalhistas propriamente ditas, agora, por meio de ações civis públicas do Ministério Público do Trabalho, a Justiça do Trabalho tem condenado por danos morais os responsáveis pela prática do trabalho escravo. O ministro Francisco Fausto destacou também a importância da Vara do Trabalho itinerante no combate ao trabalho escravo.

A procuradora federal adjunta dos Direitos do Cidadão, Raquel Dodge, considerou bem-sucedida a estratégia de trabalhar com uma "cesta de crimes", ou seja, um conjunto de crimes praticados em conexão pelas pessoas que escravizam trabalhadores, que cometem crime ambiental, que desviam recursos públicos e praticam grilagem de terras. "Conseguimos, recentemente, 36 mandados de prisão, dos quais 27 foram cumpridos", relatou.

Raquel Dodge defendeu o cancelamento de repasse de recursos públicos às pessoas que escravizam, sejam elas pessoas físicas ou pessoas jurídicas. "Na região da Amazônia Legal, onde essa situação do trabalho escravo é endêmica, vultosas quantias de recursos públicos federais foram emprestadas ou entregues a essas pessoas como incentivos fiscais", disse.

A coordenadora do projeto de combate escravo da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, Patrícia Audi, traçou uma perspectiva do trabalho a ser realizado pelo Estado e pelas instituições vinculadas à erradicação do trabalho escravo. "Existe um concurso de crimes, todos eles interligados, existem ainda questões repressivas e preventivas que devem ser tomadas e existe, ainda, a necessidade do acompanhamento e da execução de políticas públicas por parte dos mais diversos órgãos, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Ministério Público da União", disse. Raquel Dodge destacou o esforço das instituições para iniciar a implementação do plano de erradicação do trabalho escravo. "Esse esforço é fundamental, porque estamos traçando um novo modo de atuar", disse.

Durante o programa será anunciada uma série de medidas a serem desenvolvidas no âmbito do plano de erradicação do trabalho escravo, entre as quais a instalação, pelo governo, do Conselho Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo. De acordo com Raquel Dodge, será um fórum propício à discussão e permitirá que todas as metas do plano sejam implementadas.

Outra iniciativa será o lançamento de uma campanha nacional. "É preciso que o trabalhador brasileiro tenha noção da inteireza da sua dignidade e da sua liberdade, que são direitos fundamentais", disse a procuradora federal. "Contamos com que a população brasileira se engaje como parceira desse plano e passe a cobrar de todos, do vizinho, do prefeito, do vereador, para que não permita que na sua pequena cidade haja aliciamento de trabalhadores", explicou. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2003, 9h00

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