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Liminar discutida

Bingos do Paraná usam liminar do Ceará para voltar a funcionar

O Tribunal de Justiça do Paraná decide, nesta quinta-feira (17/4), se defere ou não o pedido do Sindicato dos Bingos do Estado para reabrir as casas. O relator é o desembargador Octávio Valeixo.

Os 34 bingos do Paraná voltaram a funcionar normalmente, na quarta-feira (16/4). Segundo o presidente do Sindicato dos Bingos do Estado, Jean Franco César Zambon, dessa vez as empresas têm amparo legal para funcionar.

A reabertura ocorreu depois que a entidade recebeu a certidão atualizada de uma liminar obtida pela Associação Brasileira dos Bingos, em maio de 2001, na 6ª Vara da Justiça Federal do Ceará, autorizando a atividade dos bingos. "A liminar está vigorando e abrange em todo o país", garante o presidente da Associação Nacional dos Bingos (Abrabin), Olavo Sales da Silveira.

No entanto, o procurador-geral do Paraná, Sérgio Botto de Lacerda, afirma que a liminar é válida somente no Estado onde foi obtida. "As casas que reabriram estão operando de forma ilegal. A ordem tem como destinatário o Ceará e não o Paraná. Portanto, vamos ignorá-la", afirmou.

A Procuradoria de Investigações Criminais (PIC) também entende que os decretos do governo do Estado que proíbem o funcionamento dos bingos continuam valendo. Por isso, o órgão pretende fazer cumprir essas determinações por meio de ações do Ministério Público e das polícias Civil e Militar. Segundo a Procuradoria, pode haver blitz nesta quinta-feira (17/4) contra as casas de bingo.

Histórico

Os bingos tiveram de fechar devido a decretos assinados na semana passada pelo governador do Paraná, Roberto Requião. No entanto, voltaram a funcionar alegando que a reabertura estava amparada por liminar federal. O presidente da Abrabin disse que a decisão da Justiça do Ceará sempre esteve disponível para beneficiar os bingos do Paraná e que só não havia sido utilizada até agora, porque o Estado tinha legislação própria sobre o assunto.

"Em 2001, quando estávamos tendo problemas com a Caixa, entramos com pedidos de liminar em vários estados, inclusive no Paraná. A primeira que saiu a nosso favor foi a do Ceará. Como ela tinha vigência nacional, suspendemos os demais processos para não gastarmos com advogados", disse ele.

O procurador Lacerda contesta essa versão. Segundo ele, o pedido de liminar que foi feito no Paraná foi indeferido e por isso eles estão tentando se beneficiar de uma decisão da Justiça Federal do Ceará. "Eles tentaram burlar a lei. Só que isso não é permitido", conclui.

MS 139.495-6

Com informações do TJ-PR e do jornal Gazeta do Povo.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2003, 15h14

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