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Mudança de regras

As sociedades em nome coletivo e o novo Código Civil

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Embora ainda não haja certezas sobre como funcionarão, na prática, as inovações trazidas pelo novo Código Civil pode-se afirmar que houve uma certa diversificação dos modelos de sociedades empresariais.

No capítulo denominado "Da Sociedade em Nome Coletivo", por exemplo, a lei disciplina a constituição e funcionamento dessa espécie de sociedade, antes regulada pelos artigos 315 e 316 do Código Comercial, agora revogados.

Assim sendo, as Sociedades em Nome Coletivo passam a ser reguladas não mais pelos artigos 315 e 316 do Código Comercial, mas pelo disposto nos artigos 1.039 a 1.044 do novo Código Civil, que examinaremos abaixo.

Essa espécie de sociedade surgiu na Itália durante a Idade Média. Inicialmente, foi denominada "Sociedade Geral", depois foi chamada de Sociedade em Nome Coletivo, pelo Código Comercial Francês de 1807, expressão posteriormente acolhida pela lei comercial brasileira. O traço distintivo desta espécie de sociedade é a responsabilidade ilimitada e solidária dos sócios com terceiros, pelas obrigações contraídas em nome da sociedade.

Primeiramente, vale esclarecer que somente pessoas físicas podem contratar tal espécie de sociedade.

No tocante à responsabilidade ilimitada e solidária dos sócios perante terceiros, o parágrafo único do artigo 1.039 do novo Código Civil institui uma nova regra, determinando que os sócios podem estabelecer, ou no ato constitutivo da sociedade, ou por unânime convenção posterior, sem prejuízo da responsabilidade solidária e ilimitada perante terceiros, limites entre si para a extensão da responsabilidade de cada um.

O contrato social das Sociedades em Nome Coletivo, deverá mencionar: (i) a firma social; (ii) o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios; (iii) a denominação, objeto, sede e prazo de duração; (iv) o capital social, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; (v) a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; (vi) as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; (vii) as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; e (viii) a participação de cada sócio nos lucros e perdas.

Na Sociedade em Nome Coletivo a administração da sociedade é atribuída exclusivamente aos sócios, sendo o uso da firma, privativo dos que tenham os poderes necessários, respeitados os limites do contrato social.

Outra novidade está no artigo 1.034 do novo Código Civil, que veda que o credor particular de sócio, pretenda a liquidação da quota do devedor antes de dissolver-se a sociedade. Em outras palavras, enquanto não decorre o prazo de duração da sociedade, nem houver sua dissolução antecipada, o credor não poderá atingir aquele patrimônio do devedor.

Excetuam-se da regra acima referida, contudo, as hipóteses a seguir referidas: (a) quando o prazo de duração da sociedade tiver sido prorrogado tacitamente; ou (b) quando tendo ocorrido a prorrogação do prazo de duração da sociedade, através de alteração do contrato social, for judicialmente acolhida oposição do credor prejudicado, levantada no prazo de 90 dias, contado da publicação do ato dilatório.

As causas de liquidação da Sociedade em Nome Coletivo são: (i) vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; (ii) o consenso unânime dos sócios; (iii) a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; (iv) a falta de pluralidade dos sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; e (v) a extinção, na forma prevista em lei, de autorização para funcionar.

Caso a Sociedade em Nome Coletivo revista-se da condição de sociedade empresarial, ou seja, tenha por atividade o exercício, de maneira profissional, de atividade econômica organizada para a produção ou a circular de bens ou serviços. Se empresária a Sociedade em Nome Coletivo também se dissolverá caso ocorra a declaração de sua falência.

Por fim, vale ainda ressaltar que o artigo 1.040 estabelece que, nos casos omissos, as Sociedades em Nome Coletivo serão regidas pelas regras das Sociedades Simples, naquilo que não for conflitante com o acima exposto.

 é advogado, sócio do escritório Pires de Oliveira Dias e Cipullo Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2003, 18h07

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