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Jogatina proibida

Justiça do Paraná decide que bingos não podem voltar a funcionar

Os bingos do Paraná não podem voltar a funcionar. A decisão é do desembargador Octávio Valeixo, do Tribunal de Justiça do Paraná. Ele negou o pedido do Sindicato dos Bingos do Estado para reabrir as casas e confirmou a posição do governo do Paraná, que determinou o fechamento por meio de decretos.

Valeixo entendeu que, "Se por algum tempo permitiu-se a proliferação dessa modalidade de jogatina, ainda que por ato de membro do governo estadual anterior, o direito reclamado pelo impetrante, em sede de liminar, colide com a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo Estadual em reconhecer que aquele ato não estava ajustado com o vigente ordenamento jurídico."

Leia a íntegra da decisão:

Mandato de Segurança: nº 139.495-6

Impetrante: Sindicato das Empresas administradoras de Bingo do Estado do Paraná - SINDIBINGO.

Impetrados: Governo do Estado do Paraná e outro.

1- O Sindicato das Empresas Administradoras de Bingos do Estado do Paraná - SINDIBINGO, impetra o presente "mandamus" contra ato do Governador do Estado do Paraná e do Secretário Chefe da Casa Civil do Governo, suscitando, em síntese:

a) invalidade do Decreto nº 1.046/2003 por vício de motivo, eis que considera inexistir inconstitucionalidade em face da competência do Estado do Paraná para legislar sobre as matérias de concurso de prognóstico na modalidade de bingo, ante ao disposto no art. 22, XX, da Constituição da República;

b) invalidade do Decreto nº 1046/2003 "por criar efeitos concretos de invalidação de atos bilaterais-contratuais, autorizações e credenciamentos, desatendendo o devido procedimento legal, omitindo-se a permitir a defesa dos envolvidos em ampla defesa e contraditório" e, também, porque, tais atos teriam fundamento na Lei Estadual de nº 11035/95;

c) impossibilidade do Decreto aludido veicular invalidação a ato normativo, tendo em vista a vigência plena e eficaz da Lei Estadual nº 11035/95;

d) invalidade do Decreto 1046/2003, por desvio de poder e de finalidade da autoridade-impetrada;

e) sustenta que a legalidade da atividade de bingo decorre diretamente do princípio da livre iniciativa consagrado pelo texto constitucional;

f) por fim, requereu a concessão de liminar, por entender estarem presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, para que se determine a suspensão imediata dos efeitos do Decreto nº 1046/2003, até o deslinde do presente mandado de segurança.

2- O Impetrante SINDICATO DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE BINGOS DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIBINGO indica como seu invocado direito na exploração das denominadas "salas de bingo", autorização expedida pela Resolução nº 27, de 19 de agosto de 2002, subscrita pelo Secretário do Estado do Governo Jaime Lerner, José Cid Campelo Filho.

Tinha o impetrante pleno conhecimento que a autorização concedida era, além de precária, ilegal, por força da invasão pelo Secretário de Governo, da competência privativa da União para legislar sobre a matéria, conforme o contido no artigo 22, inciso XX da Constituição Federal e do contido na Lei Federal 9.981, de 14 de julho de 2000.

Evidencia-se, já no preâmbulo do Decreto 1.046, de 09 de abril do corrente, assinado pelo governador Roberto Requião a sua motivação, fundamento e justificativas, de molde a legitimar as determinações que veicula, todas elas dirigidas à manutenção da ordem pública, da ordem administrativa, no que pertine à preservação da moralidade, nos termos da representação de inconstitucionalidade argüida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, da regulamentação de jogos por ato emanado do Secretário de Estado do Governo.

A proibição, de fato e de direito já existia, pelo que o Decreto não inova a ordem jurídica, visto que apenas regula a repressão ao fato típico, inerente ao poder de polícia conferido ao Estado a qualquer atividade, em especial jogos e diversões.

É sabido que a doutrina define a polícia administrativa dentro dos parâmetros da constitucionalidade e do estado democrático de direito como sendo, segundo o magistério de Celso Bandeira de Mello:

"(...) a atividade da administração pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação fiscalizadora, ora preventiva ou repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção non facere a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo" (Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 1999, p. 675)

Se por algum tempo permitiu-se a proliferação dessa modalidade de jogatina, ainda que por ato de membro do governo estadual anterior, o direito reclamado pelo impetrante, em sede de liminar, colide com a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo Estadual em reconhecer que aquele ato não estava ajustado com o vigente ordenamento jurídico.

Entendo, como decorrência, que os dois requisitos previstos no inciso II, do art. 7º da Lei nº 1533/51 - fumus boni júris e possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação, não se encontram presentes na pretensão mandamental de forma a justificar a concessão de liminar, já que o Estado poderá suportar, se for o caso, oportunamente, eventuais danos e prejuízos a serem reclamados pelo impetrante, mediante utilização das vias judiciais adequadas. Confluente á exposição, indefiro a liminar objetivando a suspensão do ato impugnado.

3- Requisite-se da autoridade impetrada, relação com os nomes dos proprietários das casa de bingo e respectivos endereços.

4- Notifique-se a autoridade indicada como coatora, do contido na inicial e documentos, a fim de que, no prazo legal, preste as informações que entender necessárias.

Intimem-se.

Curitiba, 17 de abril de 2003.

Des. Octávio Valeixo

Relator

Leia também:

17/4/2003 - Liminar discutida

TJ do Paraná decide se bingos podem voltar a funcionar.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2003, 16h46

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