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Reforma da Previdência

'Governo e empresa precisam pagar dívidas que têm com o INSS.'

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, afirmou nesta quinta-feira (17/4) que os trabalhadores não devem ser os únicos penalizados com o projeto de reforma da Previdência Social. O ministro defendeu que as empresas também sejam obrigadas a repassar contribuições previdenciárias a partir de seu faturamento e que seja deflagrada uma forte campanha de cobrança das dívidas históricas que pessoas jurídicas e até mesmo o governo têm para com o INSS.

"Até o governo federal está devendo à Previdência e essas dívidas não podem ser esquecidas", afirmou. "Se esses débitos tivessem sido pagos, tenho certeza que a Previdência estaria em uma situação muito boa e aí seria possível aliviar o impacto sobre os trabalhadores que está sendo desenhado nesse esboço da reforma da Previdência", disse o ministro.

Francisco Fausto criticou o fato de somente ter sido discutida a cobrança de contribuições sob o funcionalismo público na reunião realizada na quarta-feira entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os governadores estaduais e ressaltou que o governo federal tem que arcar com as dívidas histórias que tem para com a União. "Quanto às empresas, o governo federal também possui instrumentos legais para resgatar os valores que grupos empresariais brasileiros devem há vários anos à Previdência".

Na opinião do ministro, a Reforma da Previdência Social só será viabilizada se houver uma solução solidária, em que tanto servidores e empresas quanto o governo renunciem alguns direitos em favor da busca de uma saída para sanar o rombo da Previdência. O ministro prevê que uma enxurrada de ações deva recair sobre o Judiciário para contestar a taxação em 11% dos inativos por meio do debate em torno do direito adquirido, mas afirmou que a tese vai de encontro com a realidade da Previdência brasileira. "O direito adquirido não deve ser tábua de salvação no momento em que se desenha o naufrágio da Previdência. Se ela quebrar, todos nós naufragaremos, com ou sem direitos adquiridos", afirmou.

O presidente do TST defendeu a cobrança da contribuição dos inativos. "Digo isso com muita tranqüilidade porque eu mesmo sou um dos que não paga mais à Previdência. Já contribui com tudo o que eu devia para o INSS e, no entanto, defendo que eu pague também", afirmou. "O importante é que a solução venha com urgência porque, se ela não existir, a Previdência vai quebrar", acrescentou.

A Justiça do Trabalho não possui a competência para o julgamento de ações envolvendo matéria previdenciária, mas Francisco Fausto solidarizou-se com os demais ramos do Judiciário, por prever a dificuldade que os magistrados enfrentarão na hora de julgar a taxação dos inativos e disputas judiciais focadas no direito adquirido. "Ninguém está pedindo que o Judiciário reveja seus posicionamentos ou até mesmo se agrida, mas a solução solidária deve ser encarada como prioridade porque o rombo na Previdência é enorme", ressaltou o ministro. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2003, 10h53

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