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Dupla assinatura

Juíza rejeita pedido de R$ 500 mil em ação contra a IstoÉ

O consumidor Ronaldo dos Santos Alves renovou sua assinatura da revista IstoÉ duas vezes. Ele achou que a primeira tentativa, por débito automático, não tinha dado certo. Então, resolveu renovar a assinatura -- pela segunda vez -- quando recebeu a visita de uma vendedora em sua casa e a pagou com cheques. Resultado: os cheques foram devolvidos por falta de fundos e o nome do consumidor incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. Inconformado, entrou na Justiça para receber R$ 500 mil da revista por danos morais.

O pedido foi negado pela juíza Lira Ramos de Oliveira, da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (CE). A juíza mandou o autor da ação pagar as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% sobre o valor da causa. Ainda cabe recurso.

A revista foi representada pela advogada Lisbel Jorge de Oliveira. A advogada alegou que o consumidor renovou a assinatura por livre e espontânea vontade e não enviou nenhum documento solicitando cancelamento do contrato anterior. Segundo a advogada, "a revista não causou prejuízo ou dano moral ao autor, pois ele próprio foi o culpado pela devolução dos cheques por não manter saldo suficiente em sua conta para honrar os compromissos assumidos". A Justiça de primeira instância acatou os argumentos.

De acordo com a juíza, "a inclusão do nome do promovente no CCF ocorreu por conta da devolução do cheque em virtude de não haver a devida provisão de fundos na conta corrente, cuja administração cabe estritamente ao seu titular, no caso, o promovente...". Por isso, não ficou constatada, para ela, a ocorrência do dano moral.

Leia a sentença:

25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE

Processo 2001.02.54934-6

Autor: Ronaldo dos Santos Alves

Réu: Grupo de Comunicação Três S/A

Tratam os presentes autos, de ação de Indenização ajuizada por Ronaldo dos Santos Alves em face do Grupo de Comunicação Três S/A.

Alega em síntese que era assinante da revista IstoÉ, cujo término da assinatura estava previsto para 01/08/2001, ocasião em que a promovida ofereceu a oportunidade do requerente efetuar a renovação automática da assinatura por meio de débito automático em conta corrente, sem que para tanto, precisasse adotar qualquer medida, vez que em não aceitando é que deveria comunicar a requerida. Que o promovente estava satisfeito com a assinatura e resolveu renovar a assinatura da revista. Ocorre que posteriormente, o promovente recebeu a visita de uma vendedora em sua residência, a qual lhe apresentou proposta de assinatura da revista IstoÉ. Achando o promovente que a renovação não tinha se efetivado, resolveu firmar uma nova assinatura da revista por intermédio da vendedora, mediante a emissão de seis cheques de R4 31,65.

Ocorre que em 18/06/01 e 16/07/01, passaram a ser descontados de sua conta corrente os valores referentes a renovação da assinatura, além dos descontos dos cheques já mencionados. Que em virtude do desconto automático em conta corrente dos valores da renovação o cheque de n.º 850207 foi devolvido por insuficiência de fundos, ocasionando a inclusão do nome do promovente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Que o promovente exerce cargo de gerente executivo do INSS em Sobral-CE e tal fato refletirá negativamente no conceito que o requerente é tido junto aos seus superiores.

Instruiu o pedido com os documentos de fls. 20 usque 33.

Citada a promovida ofereceu contestação às fls. 40/51, sem argüir preliminares. No mérito, alega que as parcelas da assinatura nos valores de R$ 35,80 referem-se à renovação antecipada da revista IstoÉ, a qual foi anuída pelo promovente, conforme confessa na exordial. Que o contrato de renovação automática foi cadastrado em 30/04/2001, só que as revistas só seriam enviadas após o término do contrato anterior que ocorreria em 08/08/01. Que o promovente, por livre e espontânea vontade, firmou contrato de assinatura com a representante comercial da promovida, com pagamentos efetuados através de seis cheques no valor de R$ 34,65 cada um. Que nenhum vínculo se estabeleceu entre este novo contrato celebrado e a renovação do contrato anterior, tendo sido nova assinatura cadastrada em 16/06/2001, onde as revistas foram efetivadamente enviadas até o dia 16/01/2002, quando foi suspensa a entrega em razão do recebimento da presente ação.

Que a ré não poderia inferir que a nova assinatura poderia ser tida como a renovação, vez que o contrato assinado a ela não se referia. Que a comunicação por fax que o autor afirma Ter feito não foi recebida pela promovente, inclusive o número do telefone no relatório do fax do promovente não pertence à ré. Embora sem qualquer culpa pelo engano do promovente, que concordou com a renovação automática e posteriormente firmou outro contrato de assinatura, a promovida ao tomar conhecimento da presente ação, por espontânea liberalidade, cancelou incontinente a nova assinatura e efetuou a devolução do valor dos quatros cheque já recebidos e colocou à disposição os dois cheques devolvidos sem fundos para que pudesse regularizar a sua situação no CCF. Que não houve, por culpa da promovida, qualquer prejuízo moral que expusesse o promovente a situação vexatória, tampouco se verifica qualquer repercussão negativa do fato que justifique a indenização pleiteada, senão por culpa do próprio promovente, ao, sistematicamente, não manter saldo suficiente em sua conta para honrar compromissos assumidos.

Réplica do promovente às fls. 61/75.

Designada audiência de conciliação, a composição entre as partes deixou de ser proposta em virtude da ausência da promovida, tendo comparecido o promovente e seu advogado o qual requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Às fls. 83/85, a promovida acostou atestado médico, justificando a ausência da audiência de conciliação, bem quanto aduziu que não pretendia produzir prova testemunhal.

Instalada a se manifestar sobre o atestado médico apresentado, a parte promovente acostou a petição de fls. 87/94.

Intimadas para apresentarem propostas de acordo, apenas a promovida apresentou a petição de fls. 97/99.

É o Relatório, Decido.

Vislumbram-se nos autos, que o promovente pleiteia uma indenização por danos materiais e morais, objetivando:

1 - A restituição dos valores efetivamente pagos pelos cheques de n.º 850206 e 850208, no valor de R$ 31,65 cada um.

2 - O ressarcimento a título de taxas, multas, ou quaisquer outros decorrentes do cheque devolvido n.º 850207.

3 - Pagamento de todas as despesas necessárias junto ao Banco Central para regularizar o crédito do promovente.

4 - Devolução dos cheques em poder da promovida.

5 - Indenização por danos morais na importância de R$ 500.000,00, além da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência.

Denota-se no caso sub exame que o promovente já era assinante da revista IstoÉ, quando concordou em renovar a assinatura por meio de débito automático em conta corrente, em cinco parcelas iguais de R$ 35,80, em 16/05/2001. Exatamente um mês depois, em 16/06/2001, o promovente recebeu a visita de uma vendedora em seu domicílio e, presumindo que a renovação não fora efetivada, assinou outro contrato de assinatura da referida revista, emitindo seis cheques pós-datado no valor de R$ 31,65 cada um.

Alega ainda o promovente que em virtude da duplicidade de cobrança, foi devolvido o cheque n.º 850207 por insuficiência de fundos, o que acarretou a inclusão do nome do promovente no CCF, o que poderá trazer-lhe prejuízos junta a autarquia que trabalha, em virtude do reflexo negativo da inclusão do nome do mesmo no citado cadastro.

Ocorre que no caso em tela, não se vislumbra a existência de um dano concreto ao promovente, tratando-se de uma hipótese levantada pelo promovente.

Ademais, embora admitindo-se, mesmo que hipoteticamente, a ocorrência de um dano concreto à imagem do promovente, faz-se mister a existência de um nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão da parte promovida, o que não ocorre no caso vertence, vez que não se observa a existência de ilicitude nos atos praticados pela promovida, pois conforme afirma o próprio promovente em sua inicial, o mesmo anuiu com a renovação do contrato e um mês depois, assinou um novo contrato de assinatura.

Desta foram, não seria razoável querer que a promovida interpretasse a nova assinatura do contrato como sendo a vontade do promovido em ratificar a renovação do contrato já existente.

Por outro lado, a inclusão do nome do promovente no CCF ocorreu por conta da devolução do cheque em virtude de não haver a devida provisão de fundos na conta corrente, cuja administração cabe estritamente ao seu titular, no caso, o promovente, razão pela qual não constatamos a ocorrência de dano moral sofrido pela parte autora, tampouco por culpa da promovida.

Quanto a restituição dos valores efetivamente pagos pelos cheques de n.º 850206 e 850208, no valor de R$ 31,65 cada um, a parte promovida, em sua contestação, alegou que foi devolvido o valor dos quatro cheques recebidos, no valor de R$ 126,60, consoante comprovante de fls. 58.

No que tange à devolução dos cheques em poder da promovida, esta afirmou em sua contestação que os mesmos estão à disposição do promovente para regularizar sua situação junto ao CCF.

Quanto ao ressarcimento a título de taxas, multas ou quaisquer outros decorrentes do cheque devolvido de n.º 850207, estes não foram demonstrados nos autos, não merecendo acolhida o seu pleito, uma vez que o ônus da prova cabe à parte autora.

Face ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, hei por bem julga improcedente o pleito da parte autora, por não vislumbrar a ocorrência dos danos alegados pela parte promovente, máxime porque os fatos descritos na exordial, foram ocasionados por ação exclusiva do promovente, não cabendo à promovida, o dever de indenizar o promovente, cabendo à promovida, apenas, devolver ao promovente os cheques cujas cópias repousam às fls, 59, os quais, conforme já mencionado na contestação, estão à disposição do promovente.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Lira Ramos de Oliveira

Juíza de Direito

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2003, 17h10

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