Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lei moderna

'Noções de empresa e empresário foram modernizadas com o NCC.'

Com a entrada em vigor do tão aguardado "novo Código Civil", passaram a ser disciplinadas, de forma ampla, a atividade negocial, a figura do empresário e a sociedade empresarial. Essa amplitude fez com que se revogasse a primeira parte do Código Comercial de 1980, com a introdução do Direito de Empresa no novo Código Civil (Parte Especial, livro II).

Em decorrência dessas mudanças, o comerciante se torna um empresário voltado para a atividade econômica, substituindo-se o tradicional conceito de comerciante pelo conceito de empresário. De acordo com a nova legislação, a atividade negocial não traduz a simples prática de atos de comércio, mas o exercício de qualquer atividade econômica organizada, para a produção de bens ou serviços.

Uma importante inovação trazida pelo novo Código Civil a merecer destaque diz respeito ao "Estabelecimento". Podemos conceituar estabelecimento como o complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Depreende-se do referido conceito que a natureza jurídica do estabelecimento não se confunde com a natureza da empresa, pois não se trata de atividade empresarial, nem mesmo do empresário. O estabelecimento nada mais é do que uma universalidade de fato que integra o patrimônio do empresário, enquanto a empresa é a atividade que cria bens e serviços.

O estabelecimento é universalidade de fato, pois o complexo constituído pelos bens que o compõem permite tratá-lo de forma unitária, o que o distingue dos bens individuais que o integram. Neste sentido, o novo Código Civil prevê, expressamente, em seu artigo 1.143, que o estabelecimento seja objeto unitário de direitos e negócios jurídicos.

Enquanto conjunto de bens articulados para o exercício da empresa, o estabelecimento traz a expectativa da obtenção de lucro para o empresário. Tal expectativa denomina-se "aviamento", ou seja, a capacidade da empresa de produzir lucro, em decorrência de vários fatores, como a sua organização. Como o aviamento não pode ser considerado objeto de direito, não é permitido transferi-lo individualmente. Por isso ele não integra o estabelecimento.

Assim, pode-se dizer que o aviamento é uma qualidade do estabelecimento e, portanto, não tem existência independente deste.

Merecem destaque, ainda, as regras pertinentes à alienação do estabelecimento trazidas pelo novo Código Civil. O estabelecimento, enquanto universalidade de fato, pode ser alienado como um todo. Por meio dessa alienação, transfere-se o conjunto de bens, bem como o aviamento.

Ocorre que a referida alienação do estabelecimento pode surtir efeitos perante interesses de terceiros (credores e devedores do alienante). Por este motivo, para a validade da transferência perante terceiros, é mister que o contrato de compra e venda do estabelecimento seja averbado à margem do registro do empresário, no órgão competente. Tal exigência também é feita para o arrendamento ou usufruto do estabelecimento, conforme prescreve o artigo 1.144 do novo código civil.

O Código exige, ainda, que a referida alienação seja publicada no órgão oficial para que os terceiros interessados tenham conhecimento acerca do novo titular do estabelecimento.

Além dessas exigências, o novo Código Civil prescreve a ineficácia da alienação do estabelecimento se não se verificar o pagamento ou o consentimento dos credores dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação. Nesse caso, a venda do estabelecimento só será válida, se o empresário mantiver bens suficientes para pagamento dos credores. Essa regra é inovadora no sentido de se evitarem fraudes na alienação do estabelecimento e está prevista pelo artigo 1.145 do novo código.

Antes das mudanças trazidas pelo novo Código, a transferência do estabelecimento não implicava a transferência dos débitos para o adquirente, com exceção dos trabalhistas e fiscais (artigos 488 da CLT e 133 do CTN, respectivamente). Com as alterações, o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos (em geral) anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, conforme regra prevista pelo artigo 1.146. Cumpre esclarecer, porém, que o alienante permanece solidariamente responsável durante 1 (um) ano a contar da publicação da alienação, no caso de obrigações vencidas, ou a contar do vencimento, para obrigações vincendas.

Também é importante ressaltar a norma constante do artigo 1.148, segundo a qual, salvo disposição em contrário, a transferência do estabelecimento importa na sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para sua exploração, podendo os terceiros rescindir tais contratos em noventa dias a contar da publicação da transferência, caso ocorra justa causa, ficando ressalvada, contudo, a responsabilidade do alienante. Isso porque o novo código protege a manutenção da atividade econômica do estabelecimento.

Por fim, após devidamente regularizada a alienação do estabelecimento, o novo Código Civil impõe uma limitação de cinco anos ao alienante, no sentido de que este não faça concorrência ao adquirente (artigo 1.147). Essa medida tem o objetivo de assegurar ao adquirente o uso e gozo do aviamento, impedindo que o alienante lhe retire a clientela, já que o aviamento está intimamente ligado às condições pessoais do empresário, dentre outros fatores.

Concluindo, as noções de estabelecimento, empresa e empresário ganharam uma dimensão mais ampla e moderna com a edição no novo Código Civil, para atender tanto aos interesses das empresas em geral, como aos interesses dos consumidores nas diversas e corriqueiras relações praticadas entre eles.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2003, 10h50

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/04/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.