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Quiosque irregular

TRF-4 condena Prefeitura e comerciante por danos ambientais

A Prefeitura de Penha (SC) e a proprietária de uma lanchonete construída sobre uma duna foram condenadas a demolir a obra, recuperar o dano ambiental e pagar R$ 8,5 mil de indenização pelos prejuízos causados a natureza. A decisão unânime, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, confirmou o entendimento da sentença anterior.

O Ministério Público Federal ajuizou uma ação contra o município e a comerciante Marizete Vicente Celestino porque, para construir o quiosque que abriga o estabelecimento dela, foi necessário derrubar a vegetação local. A área em questão é considerada de preservação permanente.

A prefeitura concedeu alvará para a construção e o funcionamento comercial na temporada 1996-1997, sem que houvesse autorização dos órgãos ambientais competentes. A 1ª Vara Federal de Joinville (SC) condenou ambos os réus em 2001. O município de Penha recorreu ao TRF-4, argumentando que somente Marizete deveria pagar a indenização, já que foi ela quem explorou atividade lucrativa no local.

No entanto, a relatora da apelação, juíza Marga Inge Barth Tessler, discordou da alegação. "O município concedeu alvará e defendeu a concessão como necessária à infraestrutura turística da região, o que me permite concluir que tenha angariado fundos provenientes da atividade na forma de ampliação do comércio e dos serviços decorrentes do turismo, determinantes de maior arrecadação de impostos", afirmou Tessler. (TRF-4)

AC 2002.04.01.030485-7

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2003, 16h54

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