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Justiça gratuita

Segurados do INSS não pagam honorários, decide Supremo.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou agravo regimental movido pelo INSS em recurso ajuizado pela autarquia contra um grupo de segurados que pediam revisão no cálculo dos benefícios percebidos. A decisão acompanhou o voto do relator, ministro Sepúlveda Pertence.

A autarquia já havia ganhado a ação contra os segurados, que foram condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. Posteriormente, o ministro acolheu solicitação dos segurados pela exclusão dos ônus da sucumbência do valor a ser pago por eles ao INSS. A decisão reconheceu serem eles beneficiários da Justiça gratuita.

"(...) Os agravantes sustentam estarem protegidos pelo beneficio da justiça gratuita, pelo que pedem a reconsideração da decisão agravada, afastando a condenação nos ônus de sucumbência. (...) Com efeito, concedido, pelo juizo singular, o referido benefício, merece parcial revisão à decisão agravada. Assim, reconsidero, no ponto, a decisão agravada: conheço do agravo regimental e lhe dou provimento apenas para declarar indevidos os ônus da sucumbência", afirmou o relator em dezembro de 2002.

O INSS, porém, recorreu contra o despacho do ministro Pertence, mas a decisão do ministro foi mantida por unanimidade pela Turma. Ao votar, o relator não deu razão ao INSS.

"Sem razão a agravante (INSS). A exclusão dos ônus da sucumbência se defere conforme a situação atual de pobreza da parte", votou o ministro Pertence. "Sem razão a agravante (INSS). A exclusão dos ônus da sucumbência se defere conforme a situação atual de pobreza da parte. A órgão jurisdicional não cabe proferir decisões condicionais. Se um dia, em razão dos pingos benefícios que recebe do INSS, o vencido tiver condição econômica para responder por custas e honorários, persiga-o a autarquia pelas vias ordinárias", disse Pertence. (STF)

RE 313.348

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2003, 13h13

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