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Direitos e deveres

Senado aprova projeto de lei conhecido como Estatuto do torcedor

O Senado aprovou, na quarta-feira (16/4), o projeto de lei que institui normas de proteção e defesa dos torcedores que comparecem a estádios esportivos abertos ao público e acompanham as competições pelos meios de comunicação.

De acordo com a Agência Senado, o projeto, conhecido como Estatuto do torcedor, foi inspirado em conclusões e propostas da comissão parlamentar de inquérito do Senado. A CPI do Futebol apurou irregularidades na Confederação Brasileira de Futebol, em federações estaduais e em clubes de futebol. A matéria vai à sanção presidencial.

Entre outras medidas, o Estatuto do torcedor cria a figura do "ouvidor da competição", que será encarregado de receber e encaminhar todas as queixas, reclamações e sugestões de torcedores contra a organização e as arbitragens de torneios e campeonatos, profissionais ou amadores. O ouvidor poderá ser remunerado pelos participantes ou pelos organizadores do evento esportivo. No caso de competições profissionais, passa a ser um direito do torcedor conhecer a renda obtida por meio de público pagante e das tevês autorizadas a transmitir os eventos.

O projeto estabelece ainda que, no caso de competições profissionais, os clubes têm a garantia de permanecer ativos durante pelo menos dez meses ao ano. É obrigatória também a ampla divulgação e transparência de todas as competições organizadas pelas entidades de administração do esporte, incluindo-se aí as tabelas completas, com dia e horário dos jogos, nome e formas de contato com o ouvidor da competição, a renda completa das partidas e a relação dos nomes dos torcedores impedidos de comparecer, por envolvimento em desordens e distúrbios em eventos anteriores.

O Estatuto do torcedor impõe exigências também a Estados e Municípios, como segurança adequada ao público, transporte limpo e seguro, higiene e qualidade das instalações físicas dos estádios esportivos. O projeto ainda determina critérios técnicos e de imparcialidade às arbitragens esportivas e institui penalidades e formas de ação judicial do torcedor em defesa de seus direitos.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2003, 17h12

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