Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Foro inadequado

Justiça extingue processo de funcionários do Banco da Paraíba

A Advocacia-Geral da União na Paraíba conseguiu na Justiça extinguir, sem julgamento do mérito, o processo movido por ex-funcionários do Banco do Estado da Paraíba (Paraiban), que pretendiam receber da Caixa Econômica Federal a correção monetária dos Planos Verão e Collor I, sobre o valor da multa rescisória de 40% do FGTS. Os ex-funcionários tiveram seus contratos de trabalho rescindidos sem justa causa, porque a agência onde trabalhavam foi fechada.

O juiz Alexandre Costa de Luna Freire, da 2ª Vara da Justiça Federal da Paraíba considerou os argumentos da AGU de que a Justiça Federal não é o foro adequado para discussão de questões trabalhistas e sim a Justiça do Trabalho. Ele observou ainda, "que a via eleita (ação ordinária) é imprópria para o exame da matéria, por ser inadequada para a solução de litígio decorrente de relação empregatícia".

Freire afirmou também que, de acordo com o artigo 18, parágrafo 1º, da Lei nº 8.036/90, a responsabilidade legal da multa rescisória é do empregador em caso de despedida sem justa causa. Segundo ele, "no caso, não há interesse da União ou de qualquer ente público federal no objeto da presente lide". (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2003, 20h12

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/04/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.