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Fazendeiro do DF consegue liminar para evitar invasão do MST

Pela segunda vez, em menos de uma semana, o juiz da Vara Cível de Planaltina, Jansen Fialho de Almeida, concedeu liminar contra invasões de terras produtivas no Distrito Federal. O juiz atendeu pedido do proprietário da fazenda Vale Verde, José Mauricio Bicalho Dias, para evitar que suas terras sejam invadidas por integrantes do Movimento Sem Terra. Eles invadiram recentemente uma fazenda próxima a de Bicalho.

Segundo o juiz, é preciso resguardar a sociedade "das intenções e ações manejadas com intuito de auferir vantagens perante o patrimônio alheio, utilizando-se de artifícios injustos, indiscriminadamente, sem parâmetros sensatos, estando desautorizados, à margem da lei, grupos, organizados ou não, por quaisquer motivos, simplesmente invadirem propriedade particular, produtiva, ou pública, em detrimento de possível e alegada omissão do Poder constituído democraticamente, resultando em notório desvio de finalidade motivado por falsa premissa de direito, calcada em ato ilícito, incitando, mesmo que por via reflexa, a desordem em massa, agravando-se, porque no seio da capital do País". (TJ-DF)

Leia a íntegra da liminar:

PROC. N.º: 2003.05.1.002627-7

AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO

AUTOR: JOSÉ MAURICIO BICALHO DIAS

RÉU: JOÃO DA SILVA, ELTAMAR DIAS RAMOS E OUTROS

DECISÃO

Vistos etc.

Cuida-se de Ação de Interdito Proibitório, buscando o provimento liminar, com fim de que os réus e demais integrantes do MST - Movimento dos Trabalhadores Sem Terra se abstenham de invadir área na qual o autor é proprietário e possuidor, denominada Fazenda "VALE VERDE", limítrofe com as Fazendas "SÃO JOSÉ" e "SÃO JOÃO", de propriedade do Sr. JOÃO HERCULINO e sua mulher, os quais tiveram suas áreas invadidas pelos membros do movimento, tendo esse juízo determinado a reintegração de posse, em sede de medida liminar.

Relata que é titular do domínio e posse das glebas que compõem sua fazenda há mais de 25 (vinte e cinco) anos, inclusive uma parte objeto de contrato de arrendamento junto à extinta Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, com vigência até julho de 2.043, exercendo de forma mansa e pacífica, atividade agropecuária, como criação de gado nelore, cultivo de soja, contendo a fazenda 05 (cinco) represas, 06 (seis) currais, casa de sede e de administrador, dentre outras benfeitorias.

Todavia, informa que tal área vem sofrendo ameaça de esbulho/turbação por cerca dos integrantes do MST, sob o argumento de que o espaço ocupado na Fazenda vizinha é insuficiente para o assentamento das famílias que pretendem se fixar no local.

Juntou documentos de fls. 02/48.

Relatei e passo a analisar o pedido.

Denota-se, em princípio, que o autor é o proprietário e possuidor das referidas glebas, documentadas por escrituras devidamente registradas nos cartórios competentes, numa área de aproximadamente 1200 ha (um mil e duzentos hectares), somados a aproximadamente 958 ha (novecentos e cinqüenta e oito hectares), arrendados da FZDF, os quais detêm somente a posse. Anexou Memorial Descritivo das áreas, com levantamento topográfico.

De seu turno, acostou fotografias com gado pastando; documento comprobatório da atividade pecuária junto à Receita Federal; declaração de ITR - Imposto Territorial Rural e contas de energia elétrica em seu nome.

Verifica-se a priori, a presença de constatação dos pressupostos autorizadores da medida buscada pelo autor, nessa fase preliminar, previstos na lei civil material e processual quanto aos institutos possessórios, diante dos fatos narrados, documentos acostados e recentes acontecimentos nesta Circunscrição Judiciária, quanto à invasão de terras por grupos organizados.

Com efeito, incontestável também a recente ocupação pelos réus em Fazenda vizinha, há poucos dias, onde buscada a tutela jurisdicional, determinei a reintegração dos autores, liminarmente, porquanto entendi cuidar-se de esbulho possessório (proc. nº 2560-2/03).

No caso vertente, plausível e provável o fundado receio do autor de que os réus, como o fizeram na Fazenda vizinha, estejam na iminência de invadi-la, haja vista a decisão para que se retirem da gleba limítrofe, não obstante o aspecto de publicamente terem a intenção, como é da finalidade do movimento, instalar-se no local para fins de reforma agrária.

Contudo, como tenho frisado, para que o movimento surta tal efeito, não se pode utilizar medidas infringentes aos direitos individuais, intencionalmente, para tentar angariar, indiretamente, vantagens, ou direitos perante o Poder Público. Máxime em áreas rurais produtivas, com título de domínio. Por outro lado, mesmo que fossem de dominialidade exclusivamente pública, esse fato, por si só, ao contrário do que se propaga ou pensa, desautoriza qualquer invasão ou ocupação, sem a prévia autorização do poder competente.

Nesse diapasão, e diante das circunstâncias que se apresentam, imprescindível à manutenção da paz social e preservação do direito vigente, sob a magnitude da Constituição Federal, coibindo-se práticas rotineiras de invasão de direitos e desvios no exercício da cidadania.

Para tanto, deve-se resguardar essa mesma sociedade das intenções e ações manejadas com intuito de auferir vantagens perante o patrimônio alheio, utilizando-se de artifícios injustos, indiscriminadamente, sem parâmetros sensatos, estando desautorizados, à margem da lei, grupos, organizados ou não, por quaisquer motivos, simplesmente invadirem propriedade particular, produtiva, ou pública, em detrimento de possível e alegada omissão do Poder constituído democraticamente, resultando em notório desvio de finalidade motivado por falsa premissa de direito, calcada em ato ilícito, incitando, mesmo que por via reflexa, a desordem em massa, agravando-se, porque no seio da capital do País.

Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar aos réus se ABSTENHAM SE TURBAR OU ESBULHAR A POSSE DO AUTOR, constante da área, objeto da lide.

O cumprimento da medida será diligenciado por dois Oficiais de Justiça, autorizado o horário especial, assim como a requisição de efetivo policial, caso necessário, atentando-se para o devido respeito aos direitos constitucionais dos cidadãos, ora réus. Providenciará o autor as condições materiais para o seu cumprimento.

Tendo em vista as inúmeras demandas possessórias/reivindicatórias em trâmite no Distrito Federal, onde se discute se a área é pública ou privada, bem como se foi desapropriada, determino, ad cautelam, inclusive face à competência para processar e julgar o feito, a intimação da UNIÃO, do DISTRITO FEDERAL, da TERRACAP, da SECRETARIA DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS e a SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, por meio de seus representantes legais, sobre o seu interesse jurídico na lide.

Apense-se ao Proc. nº 2560-2/03.

Após, ao Ministério Público (art.82, III do CPC).

Intimem-se.

Citem-se.

Planaltina-DF, 15 de abril de 2003, às 18h40m.

Juiz JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Veja também:

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Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2003, 17h56

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