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Acordo selado

Hospital do Paraná se compromete na Justiça a pagar salários

Um acordo feito entre o Sindicato da Saúde e o Hospital Evangélico de Londrina (PR) promete por fim aos atrasos no salário dos funcionários. O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Londrina, Mauricio Mazur, determinou que, se o hospital atrasar o pagamento dos salários novamente, "será expedida ordem judicial de bloqueio dos créditos a receber dos conveniados Unimed, CAAPSMEL e SUS".

O hospital, que enfrenta dificuldades financeiras há cerca de dois anos, estava usando o dinheiro obtido por meio dos convênios ou das consultas para pagar dívidas trabalhistas com ex-funcionários. Com o acordo, ficou estabelecido que o Evangélico só pode gastar R$ 100 mil por mês com ex-funcionários. O restante dos recursos deve ser usado para pagar salários. A Justiça também fixou multa de cinco mil reais por dia, em caso de descumprimento do acordo.

Leia o termo da audiência conciliatória

AUTOS Nº: RT 00825/2003

AUTOR: SINSAUDE SIND DOS EMPREG ESTAB SERVICOS SAUDE

RÉUS: SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA

Aos dez dias do mês de abril de 2003, às 09:00 hs, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, localizada na Avenida São Paulo, 294, nesta cidade, na presença do Meritíssimo Juiz, doutor MAURICIO MAZUR, foram apregoados os litigantes supranominados.

Presente o autor, representado por Ana Maria da Cruz, presidente do Sindicato, acompanhada de seu procurador Dr. Jorge Willians Tauil, OAB-PR 17.418.

Presente a ré, representada pelo Sr. Antonio Carlos Ribeiro, diretor

geral, que juntará termo de posse em cinco dias, acompanhado do Dr. Fernando Bastos Alves, OAB-PR 31.253.

Presente o estagiário Alexandre Sturion de Paula.

CONCILIAÇÃO

Após ampla discussão, mediada pelo Juiz do Trabalho, as partes resolvem colocar fim ao litígio nos seguintes termos:

O sindicato autor declara que a ré atualmente não está em atraso com suas obrigações de pagamentos de salários, décimos terceiros salário e férias dos seus empregados;

A ré ratifica suas obrigações legais de pagamentos de salários até o

quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços que os deram causa (CLT, 459, p.u.), do décimo terceiro salário (Lei 4.090/62, Lei 4.749/65 e Decreto 57.155/65) e das férias (CLT, Capítulo IV) nas épocas próprias verificadas em cada caso;

O sindicato autor assume a obrigação de noticiar neste processo eventual inadimplemento da ré de quaisquer das obrigações assumidas no item 2 até o sexto dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços que deram causa aos salários ou até o primeiro dia útil subseqüente ao de exigibilidade dos décimos terceiros salários e das férias, desde que o descumprimento das obrigações pela ré seja de ordem coletiva;

Verificado o descumprimento de alguma das obrigações assumidas pela ré no item 2, será expedida ordem judicial de bloqueio dos créditos a receber dos conveniados UNIMED, CAAPSMEL e SUS já a partir do dia seguinte ao da denúncia feita pelo sindicato autor;

A ordem judicial de bloqueio mencionada no item anterior atingirá a totalidade dos créditos da ré a receber dos conveniados UNIMED, CAAPSMEL e SUS, excluído apenas o crédito reservado para o cumprimento da Ordem de Serviço Conjunta 0001/2003, expedida em 04.04.2003 pelo colégio de Juízes-Titulares das Varas do Trabalho de Londrina;

Verificado o descumprimento de alguma das obrigações assumidas pela ré no item 2, fica convencionada cláusula penal no importe de 1% (um por cento) sobre o valor líquido da folha de pagamentos trabalhistas do mês em que ocorreu o inadimplemento, por dia de atraso;

A cláusula penal estabelecida pelas partes elide a exigibilidade da multa estabelecida em negociação coletiva para atraso de salários;

O valor arrecadado com a cláusula penal será distribuído em partes

iguais entre todos os empregados da ré em atividade na época dos atrasos de pagamentos de salários, décimos terceiros salários ou férias;

O valor arrecadado com a ordem judicial de bloqueio mencionada no item 4 será depositado em conta única no PAB da CEF deste Fórum

Trabalhista à disposição dos Juízes da Segunda Vara do Trabalho;

O valor arrecadado com a cláusula penal mencionada no item 6 será

depositado em conta única no PAB da CEF deste Fórum Trabalhista à

disposição dos Juízes da Segunda Vara do Trabalho;

O valor arrecadado com a ordem judicial de bloqueio mencionada no

item 4 será liberado aos empregados da ré após o sindicato autor

apresentar relação nominal dos credores acompanhada do salário líquido de cada um deles;

A liberação do valor arrecadado com a ordem judicial de bloqueio

mencionada no item 4 ocorrerá de modo gradativo, observado o critério objetivo de faixa salarial dos credores, sendo atendidos primeiro aqueles com salário líquido de até R$500,00 (quinhentos reais), depois os com salário líquido entre R$501,00 (quinhentos e um reais) e R$800,00 (oitocentos reais) e, por fim, aqueles com salário líquido a partir de R$801,00 (oitocentos e um reais), sempre de modo integral, passando à faixa seguinte somente depois de atendida a totalidade dos créditos da faixa anterior;

A ré fornecerá ao sindicato autor o relatório completo de sua folha de pagamento até o dia 5 (cinco) do mês do mês subseqüente ao da prestação dos serviços que deram causa aos salários, aos décimos terceiros salários ou às férias;

As partes estabelecem cláusula de pacificação social, mediante a qual o sindicato autor assume a obrigação de abster-se de qualquer paralisação parcial ou total por parte dos empregados da ré que tenha por objeto o atraso nos pagamentos de salários, décimos terceiros salários ou férias, salvo se houver descumprimento das obrigações ora assumidas pela ré em dois meses consecutivos ou três meses alternados, segundo a conveniência do sindicato autor;

Verificado o descumprimento da obrigação assumida pelo sindicato

autor no item anterior, fica convencionada cláusula penal entre as partes no importe de 1% (um por cento) sobre o valor líquido da folha de pagamentos trabalhistas do mês em que ocorreu a paralisação, por dia de manutenção do movimento da categoria, revertida à ré;

Fica destacado que a transação alcançada entre as partes neste

processo não tem efeito algum sobre os processos de ações individuais, salvo quanto ao disposto no item 7, nem sobre outras ações coletivas que não tenham por objeto o cumprimento da obrigação de pagamento de salários, décimos terceiros salários e férias envolvendo as partes;

HOMOLOGO a transação alcançada pelas partes a fim de que surta todos os seus efeitos jurídicos e legais, valendo como sentença irrecorrível (CLT, 831);

Não há contribuições fiscais, nem previdenciárias;

Custas processuais pela ré, no valor mínimo de R$10,64, dispensadas

em prol da conciliação;

Como não há prazo de vigência desta transação, mantenha os autos

somente em arquivo provisório.

REMETAM-SE CÓPIAS DESTE TERMO DE AUDIÊNCIA ÀS DEMAIS MM. VARAS DO TRABALHO DE LONDRINA.

Cientes as partes.

Nada mais.

MAURICIO MAZUR

Juiz do Trabalho

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2003, 16h31

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