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Matemática política

Justiça manda Câmara Municipal reduzir número de vereadores

O número de vereadores na cidade de Marmeleiro (PR) deve ser reduzido de onze para nove. O entendimento unânime é do Tribunal de Justiça do Paraná, que negou apelação interposta por Irineu Ribelato, Ivo Zanella e pela Câmara Municipal contra a redução do número de vereadores. Ainda cabe recurso.

Fica mantida sentença da 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão em ação civil pública proposta pelo Ministério Público. A Justiça de primeira instância afastou os dois vereadores dos cargos para os quais foram eleitos, sob o fundamento de ofensa a dispositivo constitucional.

O desembargador da 8ª Câmara Cível do TJ-PR, Campos Marques, disse que restou incontestável a afronta ao artigo 16, inciso V, alínea 'a' da Constituição do Estado, que estabelece o número de nove vereadores nos municípios de até 15 mil habitantes. No último Censo do IBGE, Marmeleiro aparece com cerca de 13.500 habitantes, lembrou o relator.

Questionamento semelhante já chegou ao Supremo. No caso concreto, questiona-se o número de vereadores do município paulista de Mira Estrela. O julgamento está suspenso por pedido de vista do ministro Sepúlveda Pertence.

Com informações do TJ do Paraná

Leia também:

10/4 - Pedido de vista

Supremo adia julgamento sobre número de vereadores.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2003, 13h39

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