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Apelação rejeitada

TJ paulista nega pedido de consumidor em ação contra a IstoÉ

O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou apelação de um consumidor em ação por danos morais e materiais movida contra a revista IstoÉ. O autor do processo alegou que foi descontado, indevidamente, na fatura do seu cartão Mastercard taxas de assinatura da revista.

Segundo ele, chegou a ser procurado pela IstoÉ, mas não forneceu o número de seu cartão de crédito para autorizar o débito. Argumentou ainda que, por causa do débito indevido, teve seu cartão de crédito cancelado.

O relator da apelação no TJ paulista, Oswaldo Breviglieiri, afirmou que se a revista tivesse "acesso ao número de cartões de crédito, de forma livre, como tenta convencer o recorrente, teria ela milhões de assinantes, e certamente, estaria sofrendo inúmeras ações como esta, porém, cuida-se aqui de fato isolado e inusitado, onde o autor pretende se ver indenizado, sem comprovar como a ré conseguiu o número do seu cartão de crédito".

A revista foi representada pela advogada Lisbel Oliveira. Ainda cabe recurso.

Leia o acórdão:

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 134.284-4/2-00

APELANTE JOSÉ LUIS BARRETO FREITAS VITOR

APELADA EDITORA TRÊS LTDA.

SÉTIMA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATOR: OSWALDO BREVIGLIEIRI

PARTICIPAÇÃO DOS DESEMBARGADORES LEITE CINTRA (PRESIDENTE) E MILTON SANSEVERINO.

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - ASSINATURA DE REVISTA ADQUIRIDA VIA TELEFONE - LANÇAMENTO DO CUSTO NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR - ADQUIRENTE QUE AFIRMA NÃO TER FORNECIDO O NÚMERO DO CARTÃO DE CRÉDITO - NENHUMA PROVA NESSE SENTIDO - RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO DEMONSTRADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de indenização por danos moral e material, julgada improcedente pela r. sentença de fls. 92/100, cujo relatório adoto. Inconformado, apela o vencido (fls. 102/110), alegando em síntese, que a sentença foi omissa no tocante à sua assertiva de fornecimento do produto sem solicitação prévia, em total afronta ao art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, conduta, que segundo entende, foi admitida pela ré ao emitir o documento de fls. 25.

Tal ocorrência abalou seu crédito, uma vez que, teve seu cartão de crédito Mastecard bloqueado, o que lhe causou sério constrangimento em viagem que empreendera, juntamente com a família, ao Estados Unidos, quando seu cartão foi rejeitado ao pagar uma compra efetuada. Finaliza afirmando que, mesmo que não seja reconhecido o dano moral, deve ser admitida a infração ao art. 39, inciso III, do CDC, condenando-se a ré ao pagamento de justa indenização.

Recurso tempestivo, preparado e contrariado.

É O RELATÓRIO

O inconformismo do apelante não merece acolhida. É que, cabia ao autor demonstrar que sofreu o dano moral que se diz vítima, a responsabilidade da ré e o nexo causal, porém, pelo que se tem dos autos, não logrou êxito, neste sentido, o apelante.

Apega-se ele, ao documento de fls. 25, onde a apelada, após receber sua correspondência, respondeu ao mesmo nos seguintes termos: "Recebemos sua correspondência comunicando os débitos lançados indevidamente em seu cartão e esclarecemos que estamos empenhados em regularizar sua situação."

Inicialmente, cabe esclarecer que ao contrário do afirmado pelo apelante, a r. sentença recorrida não foi omissa, ao deixar de apreciar a aplicação do art. 39, III, do CDC, porém, se o tivesse, deveria ele ter lançado mão do recurso adequado para esclarecer o que entendia necessário.

No entanto, omissão alguma houve, o douto sentenciante apenas entendeu que não restou devidamente provado que o autor, ou alguém do seu convívio não forneceu o número do seu cartão de crédito, conseqüentemente, o lançamento na sua fatura no Mastercard, referente a 1ª parcela da assinatura da revista "IstoÉ", fora legal. E a tal conclusão, forçosamente se chega.

O próprio autor afirma na inicial, que recebeu um telefonema da ré, oferecendo assinatura da revista, sendo que ao ser indagado sobre referida publicação, respondeu achá-la muito boa, porém não adquiriu o produto. Ao receber a fatura do Mastercard, com vencimento para 15/08/97, juntamente com o 1º exemplar da revista, comunicou à requerida que o débito era indevido, pois não o havia autorizado, nem fornecido o número do seu cartão (fls. 21).

A ré, por sua vez, comunicou ao autor, nos termos acima transcrito, onde, em momento algum reconheceu lançamento indevido, mas sim que, estava empenhada em regularizar a situação. A afirmação de que o débito fora indevido, foi feito pelo autor no seu comunicado à empresa (fls. 21), que se propôs a regularizar a situação. Tanto é verdade que a solução encontrada pela ré foi o cancelamento do contrato (fls. 55), solicitando à administradora do cartão, que procedesse ao crédito da 1ª parcela (R$ 39,00) ao autor.

Como se vê, em momento algum a ré admitiu que enviara ao autor a revista sem sua aceitação, ao contrário, deixou bastante claro na contestação (fls. 39-item 6), que é "impossível que seja feito contrato de assinatura mediante pagamento com cartão de crédito sem que o assinante forneça o número".

Ora, o contrato entre o autor e ré, deu-se via telefone, como então poderia a empresa registrar em seus arquivos um contrato com o autor sem ele, ou alguém por ele, fornecer o número do cartão de crédito?

Justamente esta foi a grande incógnita na r. decisão apelada, que aliás, ainda permanece, pois dela não desvencilhou-se o autor, como era de sua incumbência, nos termos do art. 333,I.

Não cabe, portanto, discutir-se aqui e agora, se o autor passou, ou não, por constrangimento no exterior, pois a pergunta que permanece, e que repita-se, cabia a ele esclarecer, como foi lavrado um contrato de assinatura da revista, da qual o autor se diz admirador, sem ter sido fornecido o número do cartão?

Tivesse a empresa ré acesso ao número de cartões de crédito, de forma livre, como tenta convencer o recorrente, teria ela milhões de assinantes, e certamente, estaria sofrendo inúmeras ações como esta, porém, cuida-se aqui de fato isolado e inusitado, onde o autor pretende se ver indenizado, sem comprovar como a ré conseguiu o número do seu cartão de crédito.

Acolher-se a assertiva do recorrente, de forma simplista, significaria abrir uma perigoso precedente, que poderia transformar-se em segura forma de enriquecimento ilícito, pois bastaria que qualquer pessoa portadora de cartão de crédito, comprasse um produto, ou serviço, por telefone, e depois alegasse que não forneceu o número do cartão, para em seguida ingressar com a ação indenizatória.

Oportuna a lição do Eminente Des. Yussef Said Cahali: "há danos morais que se presumem, de modo que ao autor basta a alegação, ficando a cargo da outra parte a produção de provas em contrário; assim, os danos sofridos pelos pais por decorrência da perda dos filhos e vice-versa, por um cônjuge relativamente à perda do outro; também os danos sofridos pelo próprio ofendido, em certas circunstâncias especiais, reveladora da existência da dor para o comum dos homens. Há outros, porém que devam ser provados, não bastando a mera alegação, como a que consta da petição inicial ("simples aborrecimento, notadamente decorrente do insucesso do negócio"). (grifo nosso). (Dano moral - Editora RT - 2ª edição - pág. 703).

Assim, por não vislumbrar qualquer dano à moral do autor, mantenho íntegra a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, mais os aqui expedidos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Oswaldo Breviglieri

Relator

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2003, 15h24

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