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Concurso contestado

STF cassa liminar dada em favor do Sindicato dos Notários de SP

O Supremo Tribunal Federal cassou, nesta terça-feira (15/4), liminar pela qual o Sindicato dos Notários e Registradores de São Paulo (Sinoreg) tentava impedir a lotação de candidatos aprovados no 2º Concurso para Ingresso nas Atividades Notariais e de Registro. A decisão anterior seria para proteger o interesse de titulares dos Cartórios de Registro, que se aposentaram compulsoriamente por terem completado 70 anos, mas discutiam seus direitos após as alterações feitas pela Emenda Constitucional nº 20/98, em recurso extraordinário (RE 245.075).

O tema em questão é sobre a aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos 70 de idade a notários e registradores. O STF já tem alguns precedentes sobre o caso, como na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.602. Entendendo ser razoável o argumento de que a alteração no artigo 40 da Constituição Federal pela EC 20/98 mudou a abrangência da aposentadoria compulsória, que não mais se estenderia aos notários e registradores, o plenário da Casa deferiu a liminar.

O ministro Maurício Corrêa, em despacho monocrático, havia concedido liminar parcial para suspender a sessão de escolha das serventias pelos candidatos aprovados. Posteriormente, a petição foi distribuída por prevenção ao ministro Sepúlveda Pertence, que é relator do recurso extraordinário de autoria do Sinoreg.

Nesta terça, o relator trouxe o processo à Primeira Turma, em Questão de Ordem, para discutir se referendavam, ou não, a decisão de Corrêa. Pertence informou aos ministros que os candidatos aprovados no concurso intervieram no processo e recorreram da decisão de Corrêa, informando sobre fatos e juntando provas documentais aos autos.

De acordo com os recorrentes, os 16 notários e registradores representados pelo Sindicato não estariam em condições de pleitear o direito. Isso porque nove haviam completado 70 anos antes da EC nº 20/98, e, portanto, não poderiam discutir a alteração posterior da Constituição em relação à aposentadoria compulsória. Outros cinco titulares estariam investidos em serventias não abrangidas pelo concurso. Um outro teria se aposentado voluntariamente e por fim, um outro teria obtido liminar em processo individual.

Diante disso e das certidões sobre esses fatos apresentadas pela Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo, Sepúlveda Pertence negou referendo à liminar, cassando-a. Ele foi seguido unanimemente pelos colegas. (STF)

PET 2.915

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2003, 20h43

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