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Feito prescrito

Inquérito contra Maguito Vilela e Íris Resende deve ser arquivado

O Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento do inquérito instaurado contra os ex-senadores Maguito Vilela e Íris Rezende por suposta prática de crime eleitoral. A decisão, do ministro Sydney Sanches, acolheu o parecer do Ministério Público Federal que sugeriu o arquivamento por prescrição.

O inquérito policial que investigou os ex-senadores foi aberto pela Superintendência Regional de Policia Federal em Goiás, por requisição da Justiça Eleitoral, para apurar se houve o crime tipificado no art. 347 do Código Eleitoral.

Os dois foram acusados pela instalação de outdoors às margens da rodovia que liga a GO- 020 e a cidade de Senador Canedo, pertencentes a coligação Goiás Rumo ao futuro, em outubro de 1998. Conforme a procuradoria-geral da República, a veiculação da propaganda já teria sido proibida em setembro de 1998.

No parecer encaminhado ao STF, o Ministério Público informou que o crime atribuído aos dois estabelece a pena máxima de um ano de detenção, com extinção da punibilidade em quatro anos.

O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, argumentou que já se passaram mais de quatro anos desde a data do suposto delito "cabendo reconhecer, assim, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Ressalte-se, por oportuno, que o feito já se encontrava prescrito, antes mesmo de sua entrada nesse Excelso Pretório, em 18 de março de 2003". (STF)

Inq 1.945

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2003, 21h20

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