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Reforma tributária

Advogado critica propostas do governo para reforma tributária

As propostas do governo para a reforma tributária não trazem vantagens para o cidadão e só vão resolver questões políticas. A opinião é do tributarista Sidney Stahl, diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

Segundo Stahl, da forma como está sendo feita, a reforma não traz qualquer mudança estrutural e poderia ser feita em nível infraconstitucional, ou seja, sem necessidade de mudar a Constituição. "Se a finalidade da reforma é resolver a guerra fiscal entre os Estados, é necessário alterar a sistemática, desonerando trabalho e produção e focando a tributação sobre a renda", afirma.

O tributarista afirma que são seis as principais propostas

apresentadas:

ICMS -- teria cinco alíquotas, no lugar das atuais 44, sendo que a mais baixa valeria para bens de consumo popular; seria proibida a concessão de incentivos para atração de empresas; e seria estabelecida a não incidência sobre as exportações.

CPMF - ficaria permanente, com alíquota máxima de 0,38% e mínima de 0,08%. Não há cronograma para redução da alíquota.

Contribuição Previdenciária Patronal -- deixaria de ser cobrada sobre a folha de pagamentos e passaria a ser cobrada sobre o faturamento ou valor agregado.

Imposto sobre herança -- o imposto, hoje de 4%, teria alíquotas progressivas, conforme o valor da herança.

Cofins -- para setores especificados em lei, o tributo deixaria de ser cumulativo, ou seja, não seria cobrado sobre todas as etapas do processo produtivo.

Renda mínima -- através de convênios com Estados e Municípios, a União instituiria um programa de Renda mínima.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2003, 13h37

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