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Cerco ao spam

Projeto proíbe veiculação de propagandas comerciais em celulares

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O deputado paranaense José Carlos Martinez apresentou hoje, 15 de abril, no plenário da Câmara, projeto de lei que pretende proibir as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propagandas comerciais.

Segundo a justificativa do parlamentar, as empresas prestadoras desses serviços telefônicos descobriram um novo meio, de baixíssimo custo, para veicular propaganda comercial. "É comum que, a cada dia, seus clientes recebam mais de uma mensagem de texto divulgando novos serviços e condições para a utilização dos existentes", afirmou Martinez.

Para ele, trata-se de prática é abusiva, na medida em que as empresas se utilizam do próprio serviço que prestam para importunar seus clientes enviando mensagens indesejadas (spam). "O serviço de mensagem deve ser utilizado tão somente no interesse do cliente e das pessoas com quem mantém relações pessoais ou comerciais. Corre-se o risco de ver, no futuro, o total desvirtuamento do serviço, inclusive com sua utilização para a veiculação pela prestadora de propaganda comercial de outras empresas", justificou.

No caso de descumprimento pelas prestadoras, o deputado petebista invoca as penas previstas no art. 173 da Lei Geral das Telecomunicações, que prevê, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal: advertência; multa; suspensão temporária; caducidade e declaração de inidoneidade.

Leia a íntegra:

PROJETO DE LEI Nº 757, DE 2003

Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei proíbe a utilização do serviço de mensagem pelas prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de mensagens de cunho comercial para os aparelhos celulares

Art. 2º As prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal são proibidas de enviarem mensagens de cunho comercial próprias ou de terceiros para os terminais de seus clientes.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2003, 21h36

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