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Punição mantida

TST mantém multa contra sindicato por greve na região do ABC

A seção de dissídios coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve multa de R$ 100 mil contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Rodoviários e Anexos (Sintetra) de sete cidades da região do Grande ABC paulista, pela greve ocorrida em maio do ano passado.

A paralisação dos ônibus afetou os municípios de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra e foi declarada abusiva.

No julgamento de embargos da entidade, a SDC confirmou decisão de outubro do ano passado em que condenou o sindicato ao pagamento de R$ 70 mil por não acatar ordem judicial de manutenção dos serviços inadiáveis e de R$ 30 mil em decorrência dos danos ao patrimônio dos empregadores durante as manifestações grevistas.

A entidade recorreu da condenação com alegação de ter havido omissão por parte da SDC quando deu provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) que, mesmo declarando a greve abusiva, não havia aplicado a multa.

A ordem judicial era para que fosse assegurada a circulação mínima de 70% da frota de ônibus nos horários de pico e de 50% nos demais horários, sob pena de multa diária de R$ 70 mil a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O TRT de São Paulo afastou a aplicação das multas por considerar necessária a apuração da responsabilidade do movimento. A SDC concluiu, entretanto, que quando a greve ocorre em uma atividade essencial como a de transportes coletivos, sindicatos e as categorias econômica e profissional são obrigados a garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da população, o que não foi feito.

Nos embargos, o Sintetra sustenta que a SDC não se pronunciou sobre a possibilidade de o Ministério Público do Trabalho ter agido "além de suas prerrogativas" ao entrar com recurso no TST com pedido de aplicação de multas e punições, sem a apuração cuidadosa, sem a conclusão dos inquéritos policiais e administrativos para "identificar os verdadeiros culpados pela greve e pelos eventuais atos de violência".

Dessa forma, teriam sido violados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. O MPT atuou dentro de sua estrita competência, disse o relator, ministro João Oreste Dalazen. A liberdade sindical assegurada pela Constituição, afirmou, "não significa soberania ou poderes ilimitados a tais entidades de classe".

O Sintetra considerou também injusta a multa de R$ 30 mil e eximiu-se de responsabilidade pelas depredações de ônibus ocorridas durante a paralisação.

O relator disse que o acórdão da SDC "foi minucioso na análise da farta documentação" sobre a greve. "Da mesma forma, examinou detidamente as circunstâncias em que se danificou o patrimônio dos empregadores e colocou-se em risco a incolumidade física de diversas pessoas", disse.

A omissão do sindicato, "senão sua participação ativa em ações ilegais e altamente condenáveis", afirmou o relator, levou a SDC à convicção quanto à responsabilidade do sindicato pelo pagamento da multa.

O Sintetra recorreu também contra a decisão da SDC que limitou a contribuição assistencial e confederativa aos sindicalizados. Segundo o ministro Dalazen, o que se exige de toda a categoria é a contribuição sindical, criada com a finalidade de custear as ações do sindicato em defesa dos interesses dos sindicalizados e não-sindicalizados. "Esse, entretanto, não é o caso da contribuição confederativa ou assistencial, que visa manter serviços aos empregados sindicalizados, ainda que, por liberalidade, sejam estendidos também aos não-sindicalizados", disse. (TST)

ED-RODC 784172/2001

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2003, 12h06

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