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Terra de volta

Justiça determina reintegração de fazenda invadida por MST

O dono do Uniceub, João Herculino de Souza, conseguiu a reintegração de posse de sua fazenda, que foi invadida por integrantes do Movimento Sem Terra (MST).

O juiz da Vara Cível de Planaltina, Jansen Fialho de Almeida, acatou o pedido de liminar do empresário e autorizou até mesmo o uso da força policial, se necessário.

"No contexto, é certo que a distribuição de terras em nosso País está em fase embrionária, de extrema complexidade. Contudo, esse fato não autoriza a grupos, organizados ou não, por quaisquer motivos, simplesmente invadirem propriedade particular, produtiva, em detrimento de possível e alegada omissão do Poder Público", afirmou o juiz. (TJ-DF)

Leia a íntegra da decisão:

PROC. N.º: 2560-2/03

AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE

AUTOR: JOÃO HERCULINO DE SOUZA LOPES E OUTRA

RÉU: JOÃO DA SILVA E OUTROS

DECISÃO

Vistos etc.

Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por JOÃO HERCULINO DE SOUZA LOPES e ANTONINA GANEM DE SOUZA LOPES, buscando o provimento liminar, com fim de reaver de JOÃO DA SILVA e OUTROS a posse do imóvel rural denominado "Fazenda São José e Fazenda Retiro Meio", situada no Núcleo Rural Taquara, dentro do perímetro do Distrito Federal.

Relatam que são titulares do domínio desde 1976, exercendo a posse de forma mansa e pacífica, explorando atividade agropecuária e se dedicando à venda de produtos agrícolas e compra e venda de animais, bem como realizando melhorias desde a aquisição de tal bem.

Todavia, informam que no dia 09 de abril de 2003 tal área foi esbulhada por cerca de quatrocentas pessoas, de qualificação ignorada, dizendo pertencer ao "Movimento dos Sem Terra", sendo erguidas centenas de barracas de lonas, armados com facões, foices e porretes, intimidando, inclusive, os integrantes da força policial que lá estiveram para verificar a denúncia da invasão, assim consignado no registro da ocorrência, em anexo.

Dizem que mais da metade da área foi por eles reservada, de forma espontânea, para preservação do meio ambiente e proteção das nascentes do Córrego Retiro de Meio, um dos formadores do Rio Preto, sendo que, em face do posicionamento dos invasores, ressaltam que poderão trazer conseqüências irreversíveis, com o comprometimento de sua utilização, tendo em vista o grande número de invasores no local.

Juntaram documentos de fls. 08/32.

Os autos vieram conclusos para decisão sobre o pedido de liminar, o qual passo a analisar.

Verifica-se a priori, a presença de constatação dos pressupostos autorizadores da medida buscada pelos autores, diante dos documentos acostados (título de propriedade, compra de bens que caracterizam a posse, a conta de energia elétrica em seu nome, destarte as fotografias que instruem o pedido inicial), os quais demonstram o manifesto esbulho praticado pelos réus, a princípio e inclusive, que realmente invadiram área particular.

A Ocorrência Policial (fl. 22) atesta que os réus ameaçaram os policiais que ali estiveram para registrar o ato, denotando-se a gravidade da situação no local. Ainda, o risco de crescimento populacional na invasão e inevitáveis danos ambientais, em cuja área encontram-se nascentes do Córrego Retiro do Meio, um dos que formam o Rio Preto.

Com efeito, o direito de se prevalecer na posse pode perfeitamente ser

tutelado por meio dos instrumentos possessórios, desde que haja realmente a posse, o que não é o caso da situação que se estabeleceu diante desta invasão.

Deve-se, com certeza, procurar balizar os interesses de cada um, na medida do interesse público.

Contudo, para que surta tal efeito não se pode utilizar medidas infringentes aos direitos individuais, intencionalmente, para tentar angariar, indiretamente, vantagens por parte do Poder Público. De fato, trata-se de questão eminentemente de interesse da sociedade, que demanda a atribuição de valores acima do juízo de valor formal, no sentido literal da lei, em busca inclusive da paz social.

Por esta razão e diante das circunstâncias previstas e previsíveis que a situação fática reclama e justifica, é que se deve restabelecer a paz social e preservar a magnitude da Lei Constitucional, coibindo práticas rotineiras de invasão de direitos e cidadania a fim de restabelecer à sociedade a pacificação social.

Para tanto, deve-se resguardar essa mesma sociedade das intenções e ações manejadas com intuito de auferir vantagens perante o patrimônio alheio, utilizando-se de artifícios injustos, indiscriminadamente, sem parâmetros sensatos.

No contexto, é certo que a distribuição de terras em nosso País está em fase embrionária, de extrema complexidade. Contudo, esse fato não autoriza a grupos, organizados ou não, por quaisquer motivos, simplesmente invadirem propriedade particular, produtiva, em detrimento de possível e alegada omissão do Poder Público. Resultaria em notório desvio de finalidade motivado por falsa premissa de direito, calcada em ato ilícito, acrescendo-se de o fato estar acontecendo na capital da República, sede, pilar dos Poderes legalmente constituídos e investidos democraticamente.

A ocupação pelos réus data de menos de ano e dia, caracterizando-se como evidente o esbulho possessório, mais precisamente invasão na propriedade alheia, cumprindo o autor as exigências legais do art. 927 do CPC.

Pelo exposto, presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da medida, defiro a liminar para determinar a reintegração de posse dos autores na área, objeto da lide.

Fica desde já autorizada a requisição de força policial para o cumprimento da medida, oficiando-se para tanto, que será diligenciada por dois Oficiais de Justiça, inclusive em horário especial, atentando-se para o devido respeito aos direitos constitucionais dos cidadãos, ora réus. Providenciará o autor as condições materiais para o seu cumprimento.

Tendo em vista as inúmeras demandas possessórias/reivindicatórias em trâmite no Distrito Federal, onde se discute se a área é pública ou privada, bem como se foi desapropriada, determino, ad cautelam, inclusive face à competência para processar e julgar o feito, a intimação da UNIÃO, do DISTRITO FEDERAL, da TERRACAP, da SECRETARIA DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS e a SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, por meio de seus representantes legais, sobre o seu interesse jurídico na lide.

Após, ao Ministério Público (art.82, III do CPC).

Intimem-se.

Citem-se.

Planaltina-DF, 11 de abril de 2003.

Juiz JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2003, 14h27

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