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Precatório barrado

União consegue barrar pagamento de precatório de R$ 103 milhões

A Advocacia-Geral da União, em Pernambuco, conseguiu suspender o pagamento de um precatório complementar no valor de R$ 103 milhões contra a União. O valor é referente ao reajuste salarial de 84,32% para 137 delegados e funcionários da Polícia Federal do Ceará.

O reajuste questionado está relacionado à última inflação do governo Sarney e expurgado da correção dos preços e salários no governo Collor, que o Supremo Tribunal Federal já declarou que é indevido. A ação é encabeçada pelo deputado federal Moroni Torgan (PSDB-CE).

O juiz Lázaro Guimarães, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (PE), acatou o pedido de suspensão do pagamento do precatório devido ao "vultoso montante da execução" e "ao fato de se tratar de execução provisória já em precatório a ser expedido". A decisão suspendeu o despacho da 3ª Vara da Justiça Federal do Ceará que ordenava a expedição desse precatório complementar.

Esse é o segundo precatório expedido para pagamento do mesmo reajuste pleiteado pelos policiais federais do Ceará. Em 2001, eles embolsaram R$ 18,7 milhões a título de reposição salarial decorrente do mesmo processo, autorizado pelo juiz José Maria Lucena, que na época ocupava a presidência do TRF da 5ª Região.

A ordem de pagamento deste primeiro precatório ocorreu nove meses antes do trânsito em julgado da ação rescisória, impetrada pela AGU, contra a decisão que reconhecia o direito ao percentual de 84,32%. Na época de expedição do precatório, havia uma medida cautelar, transitada em julgado em 1998, que suspendia a execução da decisão. Porém, tal precatório foi pago sem que fosse instaurado o processo de execução e nem a União foi citada para que o poder público pudesse se defender, como determina a Constituição e o Código de Processo Civil. (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2003, 10h00

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