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Decisão mantida

TST nega vínculo de emprego a ex-diretor do Banco Nacional

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconheceu vínculo de emprego entre o Banco Nacional e um ex-diretor. A Subseção de Dissídios Individuais I, por maioria de votos, manteve entendimento da Primeira Turma do TST nesta segunda-feira (14/4).

O julgamento foi encerrado com o voto de desempate do presidente do TST, ministro Francisco Fausto, que acompanhou a relatora do recurso, ministra Cristina Peduzzi.

Funcionário de carreira do banco, admitido em 1962 como escriturário, Nagib Antônio teve uma carreira ascendente. Foi promovido a procurador (1963), a procurador-chefe (1965), a inspetor (1966), a assistente (1975), a gerente regional (1976), a chefe de divisão (1980), a gerente de departamento (1984) a diretor (1984) e a vice-presidente (1989). Exerceu as funções de diretor designado pelo Conselho de Administração de abril de 1989 a novembro de 1995.

Na rescisão de contrato, em dezembro de 1995, o último período foi excluído da contagem de tempo de serviço, levando o ex-diretor do banco, hoje em liquidação extrajudicial, a ingressar na Justiça com reclamação trabalhista contra o Banco Nacional, o Unibanco (União de Bancos Brasileiros S.A.), que assumiu o controle acionário do Nacional, e a Nacional Associação Cultural e Social (NACS).

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região) decidiu que a indicação de um empregado como diretor pelo Conselho de Administração não suspenderia o vínculo empregatício "quando permanece a subordinação jurídica inerente à relação de emprego".

Entretanto, a Primeira Turma do TST entendeu que os fatos delineados pelo próprio TRT impossibilitavam a considerar Nagib Antônio empregado no período em que ocupou o cargo de diretor vice-presidente de sociedade anônima, por ausência de subordinação jurídica, essencial na caracterização da relação de emprego. "Somente se tivesse ficado nítida a absoluta subordinação prévia do diretor ao Conselho (de Administração) é que se poderia alterar o entendimento vinculado à inexistência da relação de emprego, o que não ocorreu na hipótese", concluiu esse colegiado.

No julgamento do recurso do ex-diretor na SDI I, iniciado no dia 17 de março, um dos principais pontos de discussão foi o Enunciado nº 269 do TST: "O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego".

Esse enunciado só se refere a diretor eleito porque os precedentes examinaram apenas hipóteses em que só havia diretor eleito, ressaltou o presidente do TST. Apenas depois da Lei das Sociedade Anônimas, em 1976, passou a haver duas formas de preenchimento do cargo de diretor estatutário de uma sociedade anônima, por eleição da assembléia-geral dos acionistas ou por indicação do conselho de administração da empresa.

No caso, disse Francisco Fausto, o fato de o ex-diretor não ter sido eleito em assembléia de acionistas deixa de ser relevante para a declaração da subordinação jurídica, "pois a circunstância de ele ter sido eleitor ou designado está intimamente ligada à questão estatutária".

O presidente do TST afirma que o caso de diretor estatutário, como foi Nagib Antônio, com previsão expressa do cargo e suas atribuições no estatuto da sociedade anônima, "não faz diferença, na prática, a forma pela qual o diretor ascendeu a esse cargo, se por eleição ou indicação". O diretor estatutário, afirmou, representa a empresa. "Em termos de poder e competência, não há diferença alguma na situação do diretor indicado ou eleito, desde que estatutário, pois quanto a ambos, é deste (o estatuto) que derivam seu poder e competência", enfatizou.

A Primeira Turma do TST "procedeu ao exame do conhecimento do apelo sem desvirtuar qualquer dos elementos fáticos lançados no acórdão regional", disse o ministro Francisco Fausto no voto de desempate. Esse colegiado deu aos fatos novo enquadramento jurídico, "mas nem de longe se vislumbra nesse procedimento a hipótese de revolvimento de provas (vedado processualmente)", acrescentou. (TST)

E-RR 791216/2001

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2003, 17h59

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