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Fatia disputada

STJ nega divisão de ICMS entre municípios de Alagoas

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, indeferiu o pedido feito pelo município alagoano de Piranhas, que queria receber parte da arrecadação do ICMS proveniente do recolhimento sobre a energia elétrica gerada pela Usina Hidroelétrica de Xingo. O ministro lembrou que, além de Piranhas, outros municípios como Delmiro Gouveia reivindicaram o mesmo benefício, pleitos que, se atendidos, poderiam gerar um desequilíbrio na economia da região.

Naves disse que a distribuição, entre municípios, dos índices percentuais para o recebimento da cota incidente sobre a arrecadação de tributos, obedece a uma complicada engenharia político-econômica.

O ministro destacou: "O que se verifica é que a intromissão, sem integral conhecimento dos detalhes e meandros da controvérsia, tem-se afigurado tumultuária. Vale dizer, a atribuição unilateral de um índice percentual (para atender ao pedido do eventual requerente) provoca, necessariamente, a diminuição no percentual de outro (ou vários outros), gerando um emaranhado jogo de perdas e ganhos que somente contribui para o descrédito da Justiça."

Na disputa das cotas oriundas do ICMS arrecadado, já existiam, junto como município de Maceió, mais 23 postulantes. Diante da complexidade da questão o presidente do STJ frisou que, "assim sendo, a prudência recomenda deixar que o tema mereça apreciação abrangente em seu leito natural: as instâncias ordinárias". (STJ)

Processo: STA 14

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2003, 12h23

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