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Programa de computador

O programa de computador como objeto do Direito Informático

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INTRODUÇÃO

Para uma percepção jurídica sistêmica do programa de computador como objeto do Direito Informático envolto na Revolução Tecnológica, é imprescindível que seu enquandramento enquanto bem juridicamente tutelável interaja e perceba também de forma precisa o hardware e o firmware.

O programa de computador foi pela primeira vez analisado juridicamente de forma sistêmica por Renato BORRUSO, o qual delineou o sistema informático como um conjunto de elementos software, hardware e firmware. Liliana Minardi PAESANI [1] no mesmo sentido, com um critério sistêmico de exame afirmou:

"O Sistema informático em sua configuração complexa constituída por computadores e periféricos, software de base e aplicativos, suportes magnéticos e componentes de memórias auxiliares, será qualificado como "universalidade de coisas móveis".

"O Sistema informático, analisado em sua configuração mínima, é uma coisa composta que apresenta algumas particularidades. É difícil individualizar uma coisa principal e outras acessórias, pois todas são partes complementares entre si e cada uma é integrante de todas."

Na linguagem jurídica, bens são valores materiais ou imateriais que servem de objeto a uma relação jurídica. Como aponta Silvio RODRIGUES bens jurídicos são coisas que por serem úteis e raras, são suscetíveis de apropriação e contêm valor econômico.

O direito estabeleceu várias categorias de bens. Uma classificação clara do programa de computador como bem jurídico, torna-se importante, porque as conseqüências jurídicas das relações que o envolvem, serão determinadas conforme a classe a que pertencer o bem objeto de direito.

A CLASSIFICAÇÃO DO SOFTWARE ENQUANTO BEM JURIDICAMENTE TUTELÁVEL

Inicialmente, observar-se-á o programa de computador considerando-o em si mesmo, isto é, examinando-o objetivamente enquanto propriedade incorpórea juridicamente tutelável, abrangendo a classificação em : corpóreos e incorpóreos; móveis e imóveis; fungíveis e infungíveis; consumíveis e inconsumíveis; divisíveis e indivisíveis; singulares e coletivos.

E finalmente, através de outro critério, para examinar o software em relação aos outros bens, assim distinguindo-o enquanto bem principal dos acessórios.

Por questão metodológica, adotar-se-á para o hardware e para o firmware o mesmo critério de classificação adotado para o software, isto é, considerar-ão enquanto bens considerados em si mesmos, e por fim, enquanto bens reciprocamente considerados.

Software: bem jurídico incorpóreo

O programa de computador em sí despreende-se de todo e qualquer meio físico (hardware) que possa lhe servir de suporte. Desta maneira, é possível classifica-lo enquanto linguagem de programação como um bem jurídico incorpóreo, também chamado de imaterial, pois, não possui existência física, mas abstrata. E dessa forma, o software é pela considerado pela doutrina dominante como afeto e tutelado pelo Direito Autoral e não pelo Direito Industrial. Assim o programa de computador como bem jurídico incorpóreo não pode ser passível de compra ou venda, mas de cessão de direitos por força da Lei de Software.

Software: bem móvel por força de lei

O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais, sendo assim, nos termos do artigo 3º da Lei 9.610/98, os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. Portanto, o software é considerado um bem móvel por força de lei.

Software e sua fungibilidade

A infungibilidade é característica das obras intelectuais em geral. A problemática da fungibilidade do programa de computador, isto é, se o software pode ser substituído por outro de mesma espécie, quantidade e qualidade, não pode ser analisada de forma linear.

A princípio deve-se ter claro que o programa de computador pode ser categorizado em programa executável e programa fonte. O primeiro, é a parte do software que é licenciado o uso para o usuário inteligível pelo computador em linguagem binária (ex.:programas de planilhas, editores de texto, etc.). O segundo, é um programa em linguagem simbólica, ou seja, o programa escrito em linguagem de programação que cria software executável. Só com o programa fonte se pode alterar o software executável, criar uma nova função, uma nova tela ou conexão.

Nesta perspectiva entende-se que o software em sua integralidade (executável e fonte) é um bem jurídico objeto de tutela de direito autoral. A questão é precisar se o software na sua especificidade do programa executável é um bem fungível ou infugível; da mesma forma se o programa fonte é fungível ou infungível.

No primeiro aspecto, o programa executável guarda as características de fungiblidade, não por se tratar de um bem móvel, mas sim pela idéia da possibilidade de substituição de uma coisa por outra, da homogeneidade e da equivalência que lhe é intrínseco. Com efeito, a luz do disposto no artigo 85 do Novo Código Civil Brasileiro, base do conceito de fungibilidade, não há como negar a fungibilidade do programa executável que pode ser substituído infinitas vezes por outro de igual teor e perfeição, sem perda de qualidade.

 é doutorando em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR, mestre em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa - Portugal, professor universitário em Curitiba e coordenador da obra "Propriedade Intelectual & Internet", Ed. Juruá, 2002.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2003, 13h44

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