Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Em trâmite

Leia o projeto que propõe alteração na Lei de Falências

Seção III

Da Verificação dos Créditos

Art. 13. No prazo fixado pelo juiz, que não poderá ser superior a 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital contendo a relação de credores, o administrador judicial ou o Comitê, os credores, os sócios ou acionistas do devedor, podem impugnar qualquer crédito relacionado.

§ 1º Autuada em separado, esta impugnação será processada nos termos dos arts. 20 a 22 desta lei, colhendo-se, sucessivamente, a manifestação do devedor e do administrador judicial, ou Comitê, no prazo de 5 (cinco) dias contados de sua intimação.

§ 2º O administrador judicial ou o Comitê juntará à sua manifestação o laudo elaborado pelo perito contador por ele designado, contendo todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito habilitado.

§ 3º Decorridos os prazos do § 1º deste artigo, o escrivão fará publicar aviso para que os interessados, inclusive o impugnado, se for o caso, apresentem dentro do prazo de 5 (cinco) dias, as suas manifestações.

§ 4º Não havendo manifestação contrária do impugnado, os autos serão conclusos ao juiz, para julgamento e, em caso contrário, será aberta vista ao Ministério Público, para se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias, prosseguindo-se na forma dos arts. 22 e 24 desta lei.

Art. 14. No mesmo prazo do caput do artigo anterior, o credor que não constar do edital ali mencionado oferecerá sua habilitação de crédito, que conterá:

I - o nome e o prenome do credor, firma ou denominação;

II - domicílio do credor ou da sede da empresa, e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;

III - a importância exata e devidamente atualizada do crédito até a data do requerimento respectivo, sua origem, classificação e os documentos comprobatórios originais ;

IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;

V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original e, se estiverem juntados em outro processo, poderão ser substituídos por cópias autenticadas pelo Cartório.

Art. 15. Não observado o prazo estipulado na sentença, as habilitações serão autuadas em separado e recebidas como retardatárias, e processadas na forma dos arts. 16 a 24 desta lei, hipótese em que perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitas ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo para apresentação das habilitações e a efetiva apresentação, salvo motivo de força maior devidamente justificado.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.

Art. 16. Após o encerramento do prazo fixado pelo juiz para apresentação das habilitações de crédito tempestivas, o devedor será intimado para se manifestar sobre as mesmas no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Transcorrido o prazo a que se refere o caput deste artigo, o administrador judicial ou o Comitê será intimado para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, observado disposto no art. 13, § 2º, desta lei.

Art. 17. Tendo em vista a complexidade e o volume das habilitações, os prazos concedidos no artigo anterior e no art. 13, caput e § 1º, a critério do juiz, poderão ser prorrogados por igual período.

Art. 18. Quando a manifestação do devedor, o parecer do administrador judicial, ou do Comitê, estiver contrário à legitimidade, importância ou classificação do crédito, será havido como impugnação, devendo o impugnante indicar as provas que julgar necessárias.

Art. 19. Findo o prazo de que trata o art. 16 desta lei, o escrivão fará publicar aviso para que os interessados apresentem, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, as impugnações que entenderem necessárias.

Art. 20. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tenha o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias.

§ 1º Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, para esse fim desentranhados dos autos das habilitações de crédito.

§ 2º Terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito.

Art. 21. Decorridos os 5 (cinco) dias de que trata o art. 19 desta lei, os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 3 (três) dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.

Parágrafo único. Havendo manifestação do impugnado, os autos serão encaminhados pelo escrivão para o Ministério Público, que deverá se pronunciar no prazo de até 5 (cinco) dias.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2003, 21h14

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/04/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.