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Em trâmite

Leia o projeto que propõe alteração na Lei de Falências

III - suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções dos credores, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1º Terão prosseguimento, no juízo no qual estiverem se processando, as ações que demandarem quantia ilíquida, ficando o autor obrigado a noticiar sua situação ao juízo universal, sob pena de nulidade dos atos processuais posteriores ao requerimento da recuperação ou da liquidação judicial.

§ 2º Ao autor referido no parágrafo anterior fica assegurado o direito de pedir reserva das importâncias que lhe forem devidas na recuperação ou liquidação, e, uma vez tornado líquido o seu direito, serão incluídos na classe própria.

§ 3º A ação de natureza trabalhista em curso ou que venha a ser proposta será processada perante a Justiça especializada, até a apuração do respectivo crédito, habilitando-se na forma desta lei, sem prejuízo do disposto no art. 25 desta lei.

§ 4º As ações acima elencadas, na liquidação judicial, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado, sob pena de nulidade do processo, para representar a massa liquidanda, podendo o devedor funcionar como assistente.

§ 5º Na recuperação judicial, o administrador judicial ou Comitê, quando for o caso, poderá intervir como assistente nas ações acima mencionadas.

Art. 8º Compensam-se as dívidas do devedor vencidas até o dia do requerimento da recuperação ou da liquidação judicial, provenha o vencimento da própria sentença ou da expiração do prazo estipulado.

Parágrafo único. Não se compensam:

I - os créditos transferidos após o requerimento da recuperação ou da liquidação judicial, salvo o caso de sucessão por fusão, incorporação, cisão ou morte;

II - os créditos, ainda que vencidos anteriormente, transferidos quando já conhecido o estado de crise econômico-financeira do devedor ou cuja transferência se operou com fraude ou dolo.

Seção II

Da Classificação dos Créditos

Art. 9º Os créditos derivados das relações de trabalho até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por empregado, e as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por empregado, têm preferência sobre os demais credores na fase da recuperação judicial.

§ 1º Os valores previstos no caput deste artigo poderão ser reduzidos mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.

§ 2º Os créditos trabalhistas e as contribuições para o FGTS em sua inteireza têm preferência sobre os demais credores na fase da liquidação judicial.

Art. 10. As despesas com o procedimento da recuperação ou da liquidação judicial serão consideradas extraconcursais.

§ 1º Consideram-se despesas extraconcursais no procedimento da recuperação ou na liquidação judicial, dentre outras:

I - as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha oferecido contestação ou impugnação e tenha sido vencida;

II - as remunerações devidas ao administrador judicial e ao administrador-gestor, quando for o caso, bem como a seus auxiliares;

III - os impostos e contribuições públicas incidentes na fase de recuperação ou liquidação judicial;

IV - as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados no âmbito da recuperação ou da liquidação judicial, observado o disposto no art. 52, § 2º, desta lei.

§ 2º As despesas inerentes à recuperação judicial somente serão pagas pelo devedor na medida em que se vencerem.

Art. 11. Os créditos tributários preferem a quaisquer outros, independente de sua natureza e tempo de constituição, com exceção dos previstos no art. 9º desta lei, obedecida a ordem do concurso de preferência.

Art. 12. A classificação dos créditos na recuperação e na liquidação judicial, ressalvadas as preferências estabelecidas nos artigos anteriores, obedece à seguinte ordem:

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial;

III - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários.

§ 1º Têm privilégio especial:

a) os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

b) os créditos a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia.

§ 2º Têm privilégio geral os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei.

§ 3º São quirografários os créditos que não estão previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelos produtos dos bens vinculados ao seu pagamento.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2003, 21h14

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