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Em trâmite

Leia o projeto que propõe alteração na Lei de Falências

O projeto de lei que está em trâmite no Congresso para alterar a Lei de Falências propõe modificações como eliminação das expressões concordata e falência, alongamento da dívida tributária para quitação, implantação do comitê de empresa, criação da figura do administrador judicial e estabelecimento da prioridade da empresa sobre o empresário.

Leia o projeto:

Comissão especial, destinada a apreciar e dar parecer às Emendas de Plenário ao projeto de Lei nº 4.376/93, do poder executivo, que "regula a falência, a Concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica Regida pelas Leis Comerciais, e dá outras Providências".

Subemenda Aglutinativa Global às Emendas de Plenário ao substitutivo adotado pela Comissão Especial ao projeto de Lei Nº 4.376, De 1993.

"Regula a recuperação e liquidação judicial de devedores pessoas jurídicas e pessoas físicas que exerçam atividades econômicas e dá outras providências."

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta lei institui e regula a recuperação e a liquidação judicial das sociedades comerciais e civis de fins econômicos, das sociedades cooperativas e das pessoas físicas que exerçam atividade econômica em nome próprio e de forma organizada, com objetivo de lucro.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:

I - aos agricultores que explorem propriedade rural para fins de subsistência familiar;

II - às sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de atividade legalmente regulamentada e aos que prestem funções ou exerçam tarefa profissional autônoma, de forma individual ou organizada.

Art. 2º Leis específicas disporão sobre:

I - a recuperação ou liquidação judicial dos ativos das empresas públicas e das sociedades de economia mista;

II - a liquidação judicial dos ativos das instituições financeiras públicas e privadas, das cooperativas de crédito, dos consórcios, das sociedades de previdência privada, das sociedades operadoras de planos de assistência à saúde, das sociedades seguradoras, de capitalização e outras entidades voltadas para idêntico objeto.

§ 1º Não se aplica a recuperação judicial às instituições referidas no inciso II do caput deste artigo.

§ 2º O disposto nesta lei não afeta as obrigações assumidas no âmbito das câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira, que serão ultimadas e liquidadas pela câmara ou prestador de serviços, na forma de seus regulamentos.

§ 3º O produto da realização das garantias prestadas pelo participante das câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação financeira submetidos aos regimes de que trata esta lei, assim como os títulos, valores mobiliários e quaisquer outros seus ativos, objeto de compensação ou liquidação, serão destinados à liquidação das obrigações assumidas no âmbito das câmaras ou prestadoras de serviços.

Art. 3º É competente para decretar a recuperação ou a liquidação judicial o juiz em cuja jurisdição o devedor tenha situado o seu principal estabelecimento ou filial de empresa com sede fora do Brasil.

Art. 4º O juízo da recuperação e da liquidação judicial é uno, indivisível e universal, sendo competente para conhecer todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios do devedor, ressalvadas as demandas onde o devedor figurar como autor ou litisconsorte e aquela prevista no art. 7º, § 3º, desta lei.

Art. 5º A intervenção do Ministério Público é obrigatória, tanto na recuperação quanto na liquidação judicial do devedor, em todas as hipóteses previstas nesta lei.

Capítulo II

Disposições Comuns à Recuperação e à Liquidação Judicial

Seção I

Disposições Gerais

Art. 6º Não são exigíveis do devedor na recuperação ou na liquidação judicial:

I - as obrigações a título gratuito;

II - as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ou na liquidação judicial, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor;

III - as penas pecuniárias e multas de qualquer natureza, salvo na hipótese de liquidação judicial, se houver saldo após o pagamento de todos os credores quirografários;

IV - os honorários advocatícios, ressalvados aqueles relativos às ações e execuções em que a massa tenha oferecido contestação ou impugnação e tenha sido vencida.

Art. 7º A decretação da liquidação judicial ou o deferimento do processamento da recuperação:

I - determina o vencimento antecipado das dívidas, com o abatimento proporcional dos juros;

II - converte todos os créditos referidos no art. 12 desta lei em moeda estrangeira para a moeda do País pelo câmbio do dia em que for decretada a liquidação judicial ou mandada processar a recuperação, para todos os efeitos desta lei;

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2003, 21h14

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