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Em trâmite

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§ 1º O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá:

a) o resumo do pedido do devedor e do despacho que decreta o processamento da recuperação;

b) a advertência acerca dos prazos para habilitação e impugnação dos créditos e para que os credores apresentem impugnação ao plano apresentado pelo devedor.

§ 2º As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluídos no plano de recuperação serão intimados pessoalmente para que acompanhem o processamento do pedido.

Art. 45. Na data designada pelo juiz, os interessados na elaboração do laudo econômico-financeiro, se for o caso, de avaliação dos bens do devedor apresentarão suas propostas contendo:

I - qualificação profissional e experiência anterior;

II - metodologia a ser empregada na elaboração dos laudos;

III - a proposta de honorários e a sua forma de pagamento.

§ 1º No prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da data da apresentação das propostas , o devedor, o administrador judicial, o comitê, quando for o caso, ou qualquer credor, poderá se manifestar acerca das propostas apresentadas.

§ 2º Transcorrido o prazo do parágrafo anterior, o juiz, mediante despacho, designará os profissionais escolhidos para a elaboração do laudo econômico-financeiro e o de avaliação dos bens do devedor, fixando a data para a sua entrega.

§ 3º Os peritos designados terão o prazo máximo de 3 (três) dias, contados de sua intimação, para assinarem o termo de compromisso nos autos.

Art. 46. O perito designado para a avaliação dos bens do devedor dentro do prazo fixado pelo juiz, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias contados da assinatura do termo de compromisso, entregará em cartório os respectivos laudos, contendo a descrição da coisa avaliada, fundamentando os motivos que o levaram a concluir acerca do valor por ele definido, bem como qualquer outro subsídio que seja hábil à formação do livre-convencimento do Juízo.

Parágrafo único. O perito avaliador poderá elaborar laudo único para diversos bens, ou separá-los de acordo com sua conveniência.

Art. 47. O perito designado para a elaboração de laudo com a análise econômico-financeira do devedor, dentro do prazo fixado pelo juiz, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, contados da assinatura do termo de compromisso, entregará em cartório o respectivo laudo, que conterá os seguintes aspectos, dentre outros:

I - o estado econômico, financeiro e administrativo da empresa;

II - a origem, natureza e a gravidade das dificuldades;

III - as razões que justificam a aprovação do plano de recuperação ou as que impõe a decretação de sua liquidação judicial;

IV - a ocorrência ou não da hipótese prevista no art. 50, § 2º, desta lei.

§ 1º O perito poderá elaborar laudo único para os diversos itens acima, ou separá-los, de acordo com sua conveniência.

§ 2º O devedor, o administrador judicial ou o Comitê, ou qualquer credor, poderão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da assinatura do termo de nomeação do perito encarregado da elaboração do laudo de que trata este artigo, indicar assistente técnico, correndo todas as despesas às suas custas, à exceção do administrador judicial.

§ 3º O prazo para a indicação do assistente técnico pelo Comitê terá início a partir da assinatura do termo de nomeação de seus membros.

§ 4º Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo pelo perito designado, independentemente de intimação.

Art. 48. Havendo impugnação por parte dos credores ou apresentação de plano alternativo de recuperação, na forma do art. 62, § 1º, II, desta lei, será concedida vista ao devedor, que se manifestará, no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. Nesta hipótese, transcorrido o prazo para manifestação do devedor, o perito designado para a elaboração do laudo acerca do estado econômico-financeiro do devedor, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados de sua intimação, elaborará laudo complementar que, considerando as informações contidas no laudo anterior, analisará a possibilidade do devedor executar o plano alternativo ou da procedência das impugnações oferecidas.

Art. 49. Não havendo consenso entre as partes interessadas, o juiz designará audiência de conciliação, a ser realizada em até 15 (quinze) dias, com a presença do devedor, dos impugnantes, do administrador judicial ou do Comitê.

Parágrafo único. Obtida a conciliação, será homologado pelo juiz o plano de recuperação com as alterações acordadas na audiência, com a presença do Ministério Público.

Art. 50. Cumpridas as formalidades previstas neste Capítulo, o escrivão fará, imediatamente, os autos conclusos ao juiz que, analisando os laudos técnicos mencionados no art. 47 desta lei, proferirá decisão.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2003, 21h13

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