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Capítulo V

Da Liquidação Judicial

Seção I

Da Decretação da Liquidação Judicial

do Devedor

Art. 77. Será decretada a liquidação judicial do agente econômico que:

I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, dívida líquida constante de título executivo que ultrapasse a soma correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerado o valor originário;

II - executado, não paga, não deposita, não nomeia bens à penhora, de dívida líquida e certa;

III - comprovadamente:

a) procede à liquidação desordenada de seus ativos ou lança mão de meios ruinosos ou fraudulentos para realizar pagamentos;

b) realiza por atos inequívocos ou tenta realizar, com o fito de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou totalidade de seu ativo a terceiros, credores ou não;

c) transfere ou tenta transferir a terceiro o seu estabelecimento sem o consentimento de todos os credores, salvo se ficar com bens suficientes para solver o seu passivo;

d) simula a transferência de seu principal estabelecimento, para burlar a legislação, a fiscalização ou prejudicar credores;

e) dá garantia real a algum credor sem ficar com bens livres e desembaraçados equivalentes às suas dívidas ou tenta essa prática, revelada a intenção por atos inequívocos;

f) ausenta-se sem deixar representante para administrar o negócio, habilitado com recursos suficientes para pagar os credores, abandona o estabelecimento, oculta-se ou tenta ocultar-se de seu domicílio ou da sede do estabelecimento principal de seu negócio.

§ 1º Consideram-se praticados pelas sociedades os atos dessa natureza provenientes de seus diretores, gerentes ou liquidantes.

§ 2º Dentro do prazo de contestação, conforme disposto no art. 79, V, desta lei, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial, na forma desta lei.

Art. 78. Para efeitos desta lei, considera-se obrigação líquida, legitimando o pedido de liquidação judicial do devedor, a constante dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais regularmente protestados.

Parágrafo único. Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de liquidação judicial os créditos que não se possam na mesma reclamar.

Art. 79. A liquidação judicial, na hipótese do art. 77, I e II, desta lei, não será decretada se o requerido provar:

I - a falsidade do título da obrigação;

II - a prescrição da obrigação contida no título respectivo;

III - a nulidade da obrigação ou do título respectivo;

IV - o pagamento da dívida;

V - a apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação e respectivo rol de credores;

VI - qualquer outro fato que extinga, suspenda ou não legitime o pagamento do título que é reclamado.

Art. 80. Estão legitimados para requerer a liquidação judicial do devedor:

I - o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 104 a 107 desta lei;

II - o cônjuge sobrevivente, os herdeiros do devedor, o inventariante, o sócio remanescente ou o liquidante;

III - qualquer credor, apresentando prova de tal qualidade.

Parágrafo único. O credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 99 desta lei.

Art. 81. Na hipótese do art. 77, I, desta lei, para requerer a liquidação judicial daquele que não paga no vencimento dívida líquida constante de título executivo, deverá o credor instruir o pedido com instrumento representativo desta dívida, cujo valor originário deverá ser superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), representado por um ou mais títulos executivos devidamente protestados, acompanhado de certidão de protesto de dois ou mais títulos de credores distintos, tirados contra o devedor no período de 90 (noventa) dias anteriores à data do pedido.

§ 1º Deferida a inicial, o juiz mandará citar o devedor para, em 5 (cinco) dias, apresentar defesa.

§ 2º Feita a citação, se o devedor alegar matéria relevante para o não pagamento da dívida, o juiz poderá conceder prazo para provar a sua defesa, que não será superior a 10 (dez) dias.

§ 3º Poderá o devedor, no prazo de defesa, depositar o valor correspondente ao crédito.

§ 4º Feito o depósito, a liquidação judicial do devedor não poderá ser decretada e, diante da improcedência de sua defesa, o juiz declarará exigível o crédito e determinará o levantamento da soma em favor do autor da ação.

§ 5º Se o devedor, ou seu representante legal, não for localizado, far-se-á a citação por edital.

§ 6º Findo o prazo, ainda que à revelia do devedor, o escrivão o certificará e fará os autos conclusos ao juiz, que nomeará curador especial, de acordo com o art. 9º, II, do Código de Processo Civil.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2003, 21h11

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