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Em trâmite

Art. 128. Os coobrigados solventes e os garantes do devedor ou dos sócios ilimitadamente responsáveis e administradores a que se estende a liquidação judicial podem apresentar a declaração do crédito correspondente às quantias pagas ou devidas, se o credor não fizer a sua no prazo fixado em sentença.

Seção VI

Dos Efeitos Quanto aos Atos Prejudiciais aos Credores

Art. 129. Não produzem efeitos relativamente à massa liquidanda, tenha ou não o contratante conhecimento do estado econômico do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:

I - o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;

II - o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;

III - a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa liquidanda receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;

IV - a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da liquidação judicial;

V - a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da liquidação judicial;

VI - os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizadas após a decretação da liquidação judicial, salvo se tiver havido prenotação anterior,;

VII - a venda ou transferência de estabelecimento comercial feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, exceto se, dentro de 30 (trinta) dias, nenhuma objeção fizeram os credores à venda ou transferência que lhes foi notificada; essa notificação será feita judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos.

Art. 130. São também revogáveis, relativamente à massa liquidanda, os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se a fraude do devedor e do terceiro que com ele contratar.

Art. 131. As ações disciplinadas neste Capítulo deverão ser propostas dentro de 3 (três) anos, contados da sentença que decretar a liquidação judicial.

Parágrafo único. As ações deverão ser promovidas pelo administrador judicial com exclusividade, mas se não o fizer dentro dos 6 (seis) meses seguintes à decretação da liquidação judicial, poderão, também, ser ajuizadas por qualquer credor.

Art. 132. A ação revocatória pode ser promovida:

I - contra todos os que figuraram no ato, ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados;

II - contra os terceiros adquirentes:

a) se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores;

b) se o direito se originou de ato mencionado no art. 129.

III - contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas nos incisos anteriores.

Art. 133. A ação revocatória correrá perante o juízo da liquidação judicial e terá procedimento ordinário.

Art. 134. A apelação será recebida no efeito devolutivo, no caso do art. 129, no duplo efeito, no caso do art. 130.

Art. 135. A sentença que julgar procedente o pedido determinará a restituição dos bens à massa liquidanda em espécie, com todos os acessórios ou o valor de mercado, acrescido das perdas e danos.

§ 1º A massa liquidanda restituirá o que tiver sido prestado pelo contratante, salvo na hipótese de impossibilidade, caso em que esse será admitido como credor quirografário.

§ 2º É garantido ao terceiro de boa-fé a ação de perdas e danos a qualquer tempo contra o devedor.

Art. 136. O juiz, na forma da lei processual civil, poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida.

Art. 137. O juiz poderá, a requerimento da parte interessada ou do Ministério Público, ordenar, como medida cautelar, na forma da lei processual civil, o seqüestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros.

Art. 138. A ineficácia pode ser oposta como defesa em ação ou execução que será recebida como impugnação.

Art. 139. O ato pode ser revogado ou declarado ineficaz, embora para sua celebração houvesse precedido sentença judicial ou fosse proveniente de medida judicial assecuratória para a garantia da dívida ou seu pagamento.

Seção VII

Do Administrador Judicial na Liquidação Judicial

Art. 140. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz, administrar os bens compreendidos na liquidação judicial e exercer as funções que lhe são atribuídas por esta lei.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2003, 21h08

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