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Em trâmite

VI - na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva, independente de qualquer manifestação dos promitentes compradores;

VII - a liquidação judicial do locador não resolve o contrato de locação e, na liquidação do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato, indenizando o locador, mediante arbitramento pelo juiz, se houver recusa deste em aceitá-la.

Art. 116. O administrador judicial, ouvidos os credores e o Ministério Público, mediante autorização do juiz, poderá pleitear o cumprimento de contrato unilateral, quando achar de conveniência para a massa liquidanda, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada, e comunicará sua intenção ao outro contratante, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da assinatura do termo de sua nomeação.

Art. 117. São ineficazes em relação aos promitentes compradores, exceto quando houver anuência expressa destes, a constituição de direito real de garantia sobre empreendimento imobiliário, quando as quantias liberadas pelo credor ao devedor não tiverem sido aplicadas diretamente na construção do empreendimento e não corresponderem ao cronograma físico-financeiro.

Art. 118. O mandato conferido pelo devedor, antes da liquidação judicial, acerca de negócios que interessam à massa liquidanda, cessará seus efeitos com a decretação da liquidação judicial, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão até então.

Parágrafo único. Para o devedor cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da liquidação judicial, salvo os que versem sobre matéria estranha a comércio.

Art. 119. As contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da liquidação judicial, verificando-se o respectivo saldo.

Art. 120. Se o devedor fizer parte de alguma sociedade como sócio solidário, comanditário, cotista ou acionista, para a massa liquidanda entrarão somente os haveres que na sociedade ele possuir e forem apurados na forma estabelecida no contrato.

§ 1º Se o contrato ou o estatuto social nada disciplinar a respeito, a apuração far-se-á judicialmente, salvo se, por lei, pelo contrato ou estatuto, a sociedade tiver de liquidar-se, caso em que os haveres do devedor, somente após o pagamento de todo o passivo da sociedade, entrarão para a massa liquidanda.

§ 2º Nos casos de condomínio de que participe o devedor, deduzir-se-á do quinhão a este pertencente o que for devido aos outros condôminos em virtude do estado de liquidação judicial.

Art. 121. Contra a massa liquidanda não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal.

Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

Art. 122. Na liquidação judicial do espólio, fica suspenso o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa liquidanda.

Art. 123. Durante o processo da liquidação judicial fica suspenso o curso da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade do devedor.

Art. 124. O sócio ilimitadamente responsável, diretores, gerentes e administradores aos quais a liquidação judicial se estende, não poderão exigir qualquer prestação devida, a que título for, pela sociedade em liquidação .

Art. 125. Nas relações patrimoniais não reguladas expressamente nesta lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito, atendendo à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto no art. 114 desta lei.

Art. 126. O credor de coobrigados solidários, cujas liquidações judiciais sejam decretadas, tem o direito de concorrer, em cada uma delas, pela totalidade do seu crédito, até recebê-lo por inteiro, quando então comunicará ao juízo.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao devedor cujas obrigações tenham sido extintas por sentença, na forma do art. 167 desta lei.

Art. 127. As massas dos coobrigados em liquidação judicial não têm ação regressiva umas contra as outras.

§ 1º Se, porém, o credor ficar integralmente pago por uma ou por diversas massas coobrigadas, as que houverem pago terão direito regressivo contra as demais, em proporção à parte que pagaram e àquela que cada uma tinha a seu cargo.

§ 2º Se os dividendos que couberem ao credor em todas as massas coobrigadas excederem na importância total do crédito, o valor entrará para as massas proporcionalmente.

§ 3º Se os coobrigados eram garantes uns dos outros, aquele excesso pertencerá, conforme a ordem das obrigações, às massas dos coobrigados que tiverem o direito de ser garantidas.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2003, 21h08

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