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Em trâmite

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Art. 109. O auto de arrecadação, composto pelo inventário, será assinado pelo oficial de justiça, administrador judicial e Ministério Público e, se estiverem presentes, pelo devedor ou administradores da sociedade sob liquidação judicial.

§ 1º Serão referidos no inventário:

I - os livros obrigatórios e os auxiliares ou facultativos do devedor, designando-se o estado em que se acham, número e denominação de cada um, páginas escrituradas, data do início da escrituração e do último lançamento, e se os livros obrigatórios estão revestidos das formalidades legais;

II - dinheiro, papéis, documentos e demais bens do devedor;

III - os bens do devedor em poder de terceiro, a título de guarda, depósito, penhor ou retenção;

IV - os bens indicados como propriedade de terceiros ou reclamados por estes, mencionando-se esta circunstância.

§ 2º Os bens referidos no parágrafo anterior serão individuados, quando possível.

§ 3º Em relação aos bens imóveis, o administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias após a sua arrecadação, exibirá as certidões do registro de imóveis, extraídas posteriormente à decretação da liquidação judicial, com todas as indicações que nele constarem.

Art. 110. Os bens perecíveis, deterioráveis, sujeitos à considerável desvalorização ou que sejam de conservação arriscada ou dispendiosa, deverão ser vendidos antecipadamente, feitas a arrecadação e avaliação, mediante autorização judicial.

Parágrafo único. O devedor será intimado, na liquidação dos bens, para se manifestar sobre a proposta do administrador judicial, e o juiz decidirá em 72 (setenta e duas) horas.

Art. 111. O administrador judicial poderá, após laudo contendo o valor de mercado, dar em locação ou celebrar outro contrato referente aos bens do devedor, com o objetivo de produzir renda para a massa liquidanda.

Parágrafo único. A locação ou a contratação não atribui direito de preferência na compra, nem podem importar em disposição total ou parcial dos bens, e será celebrada por tempo indeterminado, não prejudicando a alienação independentemente de sua forma.

Seção V

Dos Efeitos da Decretação da Liquidação Judicial

Art. 112. A decretação da liquidação judicial sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do devedor e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta lei prescrever.

Art. 113. A decretação da liquidação judicial, além de outros efeitos previstos no art. 7º desta lei:

I - produz o vencimento antecipado dos débitos pecuniários do devedor e dos sócios ilimitadamente e solidariamente responsáveis, inclusive os administradores;

II - suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;

III - cancela o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade em liquidação.

Art. 114. Os contratos bilaterais não se resolvem pela liquidação judicial e podem ser cumpridos pelo administrador judicial, se este achar conveniente para a massa liquidanda.

§ 1º O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.

§ 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial, confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário.

Art. 115. Nas relações contratuais abaixo mencionadas prevalecerão as seguintes regras:

I - o vendedor não pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento da liquidação judicial, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor;

II - se o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa liquidanda as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos;

III - não tendo o devedor entregue coisa móvel que vendera a prestações, e resolvendo o administrador judicial não executar o contrato, a massa liquidanda restituirá ao comprador as prestações recebidas pelo devedor;

IV - a restituição de coisa móvel comprada pelo devedor, com reserva de domínio do vendedor, dar-se-á, se o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, de acordo com o disposto nos arts. 1.070 e 1.071 do Código de Processo Civil;

V - tratando-se de coisas vendidas a termo, que tenham cotação em Bolsa ou mercado, e não se executando o contrato pela efetiva entrega daquelas e pagamento do preço, prestar-se-á a diferença entre a cotação do dia do contrato e a da época da liquidação em bolsa ou mercado;

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2003, 21h08

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