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Em trâmite

Capítulo VII

Do Procedimento Penal na Liquidação Judicial

Art. 186. Os crimes previstos nesta lei são de ação pública.

§ 1º Decorrido o qüinqüídio referido no art. 193 desta lei, sem que o Ministério Público tome quaisquer das providências ali previstas, caberá ação privada subsidiária.

§ 2º Terão legitimidade para a propositura desta ação penal o administrador judicial, o Comitê ou qualquer credor habilitado, no prazo decadencial de 6 (seis) meses.

Art. 187. Oficia, na ação penal, o órgão do Ministério Público que atuar no processo de liquidação judicial.

Art. 188. O administrador judicial, qualquer credor habilitado ou terceiro interessado pode intervir como assistente, nos termos do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo.

Art. 189. A ação penal não pode iniciar-se antes de decretada a liquidação judicial do devedor e se extingue havendo reforma da sentença que a tiver decretado.

Art. 190. Decretada a liquidação judicial, deve o administrador judicial requerer, em até 30 (trinta) dias após a entrega do relatório da situação da empresa, em autos apartados, perante o juízo da liquidação, inquérito sobre a conduta do devedor e de outros responsáveis, por atos que possam constituir crime, relacionado com a recuperação ou com a liquidação judicial, ou delito comum conexo a este.

§ 1º A petição que requerer o inquérito indicará os responsáveis e, em relação a cada um, descreverá o respectivo tipo legal.

§ 2º O pedido será instruído com laudo do perito-contador, encarregado do exame da escrituração da empresa liquidanda.

§ 3º Ao Ministério Público incumbirá requerer os meios de prova e as diligências necessárias à apuração dos fatos.

Art. 191. O devedor, ou qualquer envolvido, deverá ser cientificado das argüições contidas nos autos do inquérito judicial, cabendo manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 192. Decorrido o prazo do artigo anterior, os autos serão, de imediato, conclusos ao juiz que, em 48 (quarenta e oito) horas, deferirá, ou não, as provas requeridas, designando dia e hora para se realizarem as admitidas, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes, que não poderão ser prorrogados.

Art. 193. Se não houver provas a produzir ou realizadas as deferidas, de imediato, será aberta vista dos autos ao Ministério Público que, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecerá denúncia ou requererá apensamento.

§ 1º A ação penal será intentada no juízo da liquidação pelo Ministério Público ou por qualquer interessado mediante queixa.

§ 2º A denúncia ou a queixa será sempre acompanhada do inquérito e das cópias necessárias dos autos do processo de liquidação judicial.

Art. 194. O despacho que receber ou a decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa será sempre fundamentado.

§ 1º Da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa caberá apelação.

§ 2º Convencido da materialidade e da autoria em tese, sem vínculo com o pedido de arquivamento, determinará o juiz a remessa do processo ao Procurador Geral de Justiça, observado o disposto no art. 28 do Código de Processo Penal.

Art. 195. Recebida a denúncia ou a queixa, o procedimento assumirá o rito comum, atendida a complexidade da causa.

Art. 196. Os princípios e regras gerais dos Códigos Penal e de Processo Penal se aplicam aos fatos disciplinados nesta lei, salvo disposição em contrário.

Capítulo VIII

Dos Crimes

Seção I

Disposições Especiais

Art. 197. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas.

Art. 198. A existência e validade da sentença declaratória da liquidação judicial é condição objetiva de procedibilidade das infrações penais descritas nesta lei.

Art. 199. São efeitos da condenação, por crime relacionado com a liquidação judicial:

I - a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;

II - a incapacidade para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das empresas sujeitas a esta lei;

III - a impossibilidade de gerir a empresa por mandato ou gestão do negócio.

§ 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença e terão a duração de até 5 (cinco) anos, cessando, contudo, com a reabilitação penal.

§ 2º Transitada em julgado a sentença condenatória, devem ser notificadas todas as juntas comerciais dos Estados.

Art. 200. Prescreve em 4 (quatro) anos a ação penal na liquidação judicial.

§ 1º O prazo prescricional começa a correr da data em que deveria estar encerrada a liquidação judicial ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2003, 21h06

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