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Em trâmite

Art. 178. O plano de recuperação econômico-financeira conterá minuciosa análise da atividade e desenvolverá todas as etapas de recuperação, cabendo seu exame e aprovação pelo juiz, depois de ouvidos os credores, o administrador judicial e o Ministério Público.

§ 1° Não havendo divergência de credores em relação ao plano, o juiz o homologará de imediato.

§ 2º Havendo discrepância quanto ao plano, o juiz poderá determinar os esclarecimentos necessários e os devidos ajustes na proposta, dentro de 10 (dez) dias.

§ 3º Feitas as devidas alterações no plano, remanescendo ainda fundadas dúvidas, poderá o juiz designar audiência, em 15 (quinze) dias, solicitando a presença de técnico especializado, se necessário, para superar eventuais divergências referentes ao plano modificado.

§ 4º Caberá ao juiz, diante da inconsistência do plano ou da constatação de evidente má-fé ou dolo por parte do devedor, no seu pedido de recuperação, determinar a liquidação sumária da empresa, ouvindo antes seu representante legal.

§ 5º Na demonstração da viabilidade da recuperação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte, serão considerados, além de outros, os seguintes aspectos:

I - o tempo de constituição e sua importância social;

II - o número de seus empregados;

III - a repercussão de sua atividade no seio da comunidade local;

IV - tempo de recuperação e a necessidade de recursos;

V - fidelidade do balanço e a integralização do capital;

VI - conta demonstrativa discriminando as receitas e despesas efetivadas mês-a-mês.

§ 6º Para os fins deste Capítulo, o juiz poderá, julgando desnecessário, dispensar a realização dos laudos pericial e de avaliação previstos nos arts. 46 e 47 desta lei.

Art. 179. Homologado o plano de recuperação, o devedor terá o prazo de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período a critério do juiz, para viabilizar sua atividade, sem que possa aumentar gastos ou despesas e contratar empregados, exceto se houver expressa concordância do juiz, ouvidos os credores e o Ministério Público.

Art. 180. Uma vez homologado o plano de recuperação econômico-financeira da empresa, o devedor apresentará em juízo relatório de sua atividade a cada 4 (quatro) meses, juntando cópia do balanço ou balancete, conforme o caso, dando-se ciência aos credores.

§ 1º Durante a execução do plano, se houver manifestação de algum credor relatando e caracterizando a impossibilidade de prosseguimento da recuperação judicial, ouvido o devedor, o juiz decidirá pela manutenção ou liquidação da empresa, em 10 (dez) dias.

§ 2º A decisão que determinar a liquidação da empresa implicará o vencimento antecipado de todas as suas obrigações, com a possibilidade de venda antecipada de seus bens, desde que comprovado o perigo e o risco de prejuízo para a massa liquidanda em caso de alienação futura ou dificuldade no depósito, observando-se o disposto no art. 110 desta lei.

Art. 181. Nenhuma liquidação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte perdurará por prazo superior a 4 (quatro) anos, cabendo ao juiz tomar todas as providências, inclusive a remessa ao Ministério Público das peças necessárias à propositura de ações civis e criminais contra os responsáveis.

Art. 182. A ação revocatória será cabível na liquidação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte, e deverá ser proposta, no prazo de até 1 (um) ano, contado do trânsito em julgado da sentença declaratória da liquidação judicial.

§ 1º A legitimidade para propor a ação revocatória é conferida ao Ministério Público, ao administrador judicial ou a qualquer credor.

§ 2º Encontrando-se presentes os pressupostos da antecipação da tutela e os subsídios de verossimilhança, concederá o Juízo a ordem para que o bem fique com a massa liquidanda, sob depósito judicial, que não poderá aliená-lo, exceto se ficar caracterizado o estado perecível da coisa ou a desvalorização de seu preço.

Art. 183. Se durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor requerer sua auto-liquidação, o juiz ouvirá os credores em 10 (dez) dias, e proferirá decisão, em até 5 (cinco) dias.

Art. 184. Os antigos e novos fornecedores do devedor em reorganização, durante a fase de recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte, farão jus aos seus créditos conforme a capacidade do ativo e a liquidez empresarial, parceladamente.

Parágrafo único. Convolada a recuperação em liquidação judicial, os atos jurídicos válidos serão reconhecidos como despesas da massa liquidanda responsável.

Art. 185. Aplicam-se, naquilo que não colidir com o disposto neste Capítulo, ao procedimento especial de recuperação e liquidação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte, as demais disposições desta lei.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2003, 21h06

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