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Seção XI

Da Reabilitação do Devedor

Art. 168. Será concedida reabilitação ao devedor que teve decretada sua liquidação judicial quando este:

I - pagar integralmente os créditos admitidos à liquidação judicial, os juros correspondentes, as dívidas e encargos da massa liquidanda e as despesas processuais, ou;

II - tiver extintas suas obrigações nos termos previstos nos arts. 163 e 164 desta lei.

Art. 169. A reabilitação poderá ser requerida ao juiz da liquidação judicial pelo devedor, seus herdeiros ou eventuais interessados.

Art. 170. Qualquer interessado poderá contestar a reabilitação requerida.

Parágrafo único. Ouvido o Ministério Público, o juiz proferirá sentença, em 10 (dez) dias.

Art. 171. Da sentença de reabilitação constará a ordem à Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas para que proceda ao cancelamento da anotação prevista no art. 85, VIII, desta lei, observando sempre a divulgação desta ocorrência para todo território nacional.

Art. 172. A reabilitação cessa as incapacidades pessoais do devedor, resultante da sentença que decretou a liquidação judicial.

Capítulo VI

Do Procedimento Especial da Recuperação e Liquidação Judicial de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Art. 173. As pessoas de que trata o art. 1º desta lei e que se incluam nos conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente, sujeitam-se às normas deste Capítulo.

Parágrafo único. Aplicar-se-ão à recuperação e liquidação judiciais de microempresa e empresa de pequeno porte as disposições contidas na legislação específica que dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte

Art. 174. Para os fins desta lei, a microempresa e a empresa de pequeno porte poderão manter escrituração comercial simplificada exigida na forma de sua legislação específica.

Parágrafo único. Além dos documentos exigidos por lei, a microempresa e a empresa de pequeno porte poderão ainda comprovar suas operações mediante utilização de meios eletrônicos e magnéticos de escrituração, que auxiliem o conhecimento de terceiros e da fiscalização.

Art. 175. Para requerer a liquidação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte, deverá o credor instruir o pedido com um ou mais títulos executivos devidamente protestados, acompanhado de certidão de protesto de dois ou mais credores distintos, tirados contra o devedor no período de 90 (noventa) dias, anteriores à data do pedido.

Parágrafo único. Os protestos, individuais ou somados, deverão corresponder ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incorporando-se ao valor originário da obrigação exigida.

Art. 176. Poderão os empresários titulares das empresas previstas no caput do art. 173 desta lei, antevendo a possibilidade de uma crise econômico-financeira, requerer a recuperação judicial, por intermédio da apresentação de um plano de recuperação econômico-financeira, contendo as etapas de seu cumprimento.

§ 1º No plano de recuperação econômico-financeira previsto no caput deste artigo, o devedor em crise exporá as razões determinantes do seu estado de dificuldade econômica e proporá a recuperação judicial da empresa, observado o prazo máximo previsto no art. 181 desta lei.

§ 2º Na fase de recuperação judicial, os créditos derivados das relações de trabalho têm preferência sobre os demais credores, até o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por empregado e as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço até o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por empregado, não podendo comprometer mais do que 30% (trinta por cento) do ativo circulante da empresa, devendo eventual saldo remanescente, mantida a sua classificação, ser pago ao longo do processo de recuperação.

§ 3º Na hipótese de parágrafo anterior, caso o montante devido supere o limite de 30% (trinta por cento) do ativo circulante da empresa, caberá ao juiz fixar o critério de rateio entre os empregados.

§ 4º Não será admitida a constituição de Comitê de Recuperação para o procedimento especial relacionado à microempresa e empresa de pequeno porte.

Art. 177. Os valores dos débitos existentes, no procedimento de recuperação, poderão ser pagos da seguinte maneira:

I - à vista, com desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor original, em relação a todas as classes de credores;

II - em 12 (doze) meses, com desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor original;

III - em 24 (vinte e quatro) meses, hipótese em que o valor original deverá ser integralmente pago.

Parágrafo único. Se houver prorrogação do prazo previsto no inciso III deste artigo, o juiz determinará, ouvindo os credores e o Ministério Público, quais as eventuais condições e ônus que incidirão sobre as parcelas e o novo cronograma de pagamento a ser definido.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2003, 21h06

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