Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Revista punida

Justiça manda IstoÉ indenizar por cobrança indevida de assinatura

O Grupo de Comunicação Três S.A., que edita a revista IstoÉ, foi condenado a indenizar Lucimar Alves Fonseca por danos morais em R$ 2 mil. Motivo: debitou indevidamente em seu cartão de crédito parcelas de assinatura da revista IstoÉ.

A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerias, que também mandou a revista pagar o dobro das parcelas indevidamente cobradas por danos materiais. Ainda cabe recurso.

Em janeiro de 2000, Lucimar estava no Shopping Marechal Center, em Juiz de Fora, quando foi abordada por um representante de revistas, oferecendo-lhe uma promoção. De acordo com a promoção, a consumidora receberia inteiramente grátis, por um período de 4 semanas, uma revista à sua escolha dentre três opções oferecidas. Caso não houvesse o cancelamento da assinatura após o recebimento da 3ª edição, seria lançado o débito automático em seu cartão de crédito.

Depois de ter recebido dois exemplares da revista IstoÉ, Lucimar pediu o cancelamento da assinatura por telefone, em abril de 2000. Entretanto, a empresa continuou a enviar a revista e passou a lançar os débitos no cartão de crédito de abril a setembro de 2000, apesar de a consumidora ter pedido por mais duas vezes o cancelamento. Uma das vezes, o pedido foi feito por escrito.

De acordo com a juíza Albergaria Costa, relatora da apelação, "é necessário que o consumidor manifeste expressamente o seu consentimento na aquisição de determinado produto ou serviço, não podendo a conclusão de um negócio ficar ao alvitre do fornecedor ou mesmo ser representado por silêncio do contratante, pois isso configura causa de nulidade de cláusula contratual, por ser uma típica prática abusiva".

Para a relatora, a cobrança indevida feita pela revista "produziu na consumidora mais do que um simples aborrecimento ou chateação. Provoca uma sensação de menosprezo, angústia e revolta, pois mesmo tentando por diversas vezes pôr fim a um contrato que não quis celebrar, nada surtia efeito, tendo apenas que pagar os valores indevidamente cobrados".

Os juízes Edilson Fernandes e Teresa Cristina da Cunha Peixoto acompanharam o voto da relatora. (TA-MG)

Apelação nº 385023-3

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2003, 14h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/04/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.