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TRF da 4ª Região anula alteração no acesso ao porto de Paranaguá

A ordem de serviço que havia alterado o regulamento de acesso de pessoas e veículos aos portos de Paranaguá e Antonina foi anulada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A decisão atende a recurso interposto pelo Sindicato dos Operadores Portuários no Estado do Paraná, que ingressou com um mandado de segurança na Vara Federal de Paranaguá (PR) contra o superintendente da Administração dos Portos e o delegado da Receita Federal (RF) naquele município.

De acordo com o sindicato, o ato foi expedido em função de um ofício da Secretaria da RF que estabelecia novas condições para o acesso de pessoas e veículos ao porto. Em agosto de 2003, o pedido foi negado pela Vara Federal. Inconformado, o sindicato recorreu ao TRF.

O juiz Edgard Lippmann Júnior, relator do processo, entendeu que, mesmo considerando a relevância da finalidade última do ato -- salvaguardar o interesse público --, "não poderia a Administração do Porto extrapolar a competência legal que lhe fora atribuída e disciplinar matérias e situações estranhas àquelas já definidas em lei".

De acordo com Lippmann, baixar regulamento de exploração é tarefa exclusiva do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) -- órgão composto por blocos do poder público, dos operadores portuários, da classe dos trabalhadores e dos usuários dos serviços portuários e afins --, assim como homologar o horário de funcionamento.

O juiz afirmou que, embora a administração possa fixar o horário, deverá submetê-lo ao CAP, o que não foi observado na edição da ordem de serviço 56/2002.

Em relação ao papel da Secretaria da RF, Lippmann salientou que, ainda que ela tenha atribuições de natureza fiscalizatória, repressiva ou de vigilância, não encontra respaldo na lei a fim de fixar "normas para o acesso de pessoas e de veículos ao porto, mesmo sob o fundamento de melhorar a segurança na zona primária, reprimir a prática de crimes como contrabando e descaminho ou outras condutas ilícitas, enfim, restringir os interesses privados em nome do interesse público". (TRF-4)

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2003, 16h44

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