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Lei de Falências

Ibmec promove seminário para discutir reforma da Lei de Falências

O Centro de Estudos em Direito do Ibmec (IbmecLaw) promove seminário sobre a nova Lei de Falências, em tramitação no Congresso. O assunto será discutido nesta quarta-feira (16/4), a partir das 19h30, no auditório do Ibmec.

O deputado federal e relator do projeto de Lei, Oswaldo Biolchi (PMDB-RS), os advogados Renato Mange e Thomas Felsberg, da Felsberg & Associados, são os convidados para o debate.

Felsberg é o primeiro membro brasileiro do American College of Bankruptcy, associação americana que reúne especialistas em falência e insolvência. O seminário será coordenado pelo doutor em Direito e especialista em legislação falimentar, Jairo Saddi.

Sobre o projeto de lei

O projeto propõe a criação de instrumentos de recuperações judicial e extrajudicial, em substituição à concordata, prevendo um período de tempo para que as empresas renegociem suas dívidas e reestruturem a casa. A nova lei também determina que, em casos de falência, as companhias não precisem paralisar suas atividades e, ainda, que os empregados possam assumir a direção e dar sobrevida à empresa.

O projeto visa facilitar a negociação entre credores e devedores, criando a oportunidade para que eles possam salvar a empresa em dificuldade e preservar empregos. Ao contrário do que ocorre hoje, as empresas com falência decretada poderão continuar produzindo, desde que tenham condições.

Editada na era Vargas, a lei vigente não cria condições para a recuperação de empresas com problemas de liquidez, porque cuida basicamente de disciplinar o ressarcimento dos credores.

Em 1993, a equipe econômica do governo Itamar Franco elaborou o projeto de uma nova Lei de Falências, enviado ao Congresso. No início de 2002, o então presidente do Banco Central, Armínio Fraga, assumiu a responsabilidade de atualizar o projeto engavetado.

Dentre as principais reformas contidas no diploma, é possível destacar as seguintes: eliminação das expressões concordata e falência, fim do depósito elisivo, nivelamento das preferências entre os credores, alongamento da dívida tributária para quitação, implantação do comitê de empresa, criação da figura do administrador judicial.

Há também um capítulo especial destinado à regulação das pequenas e microempresas; pluralidade de formas, sob o manto da flexibilização, cuidando da recuperação da atividade produtiva; inserção de técnicos e profissionais auxiliando o juízo.

A nova lei também trata da simplificação dos procedimentos, da redução dos incidentes processuais, da remodelagem dos prazos. Sobretudo, estabelece a prioridade da empresa sobre o empresário, que poderá ser afastado se estiver provada malversação, fraude ou desvio patrimonial.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2003, 19h15

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